Jurisprudência sobre
prescricao
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66531 - STJ. Usucapião. Argüição em defesa. Ação de nulidade de título de venda de terras devolutas.
«A usucapião, como prescrição aquisitiva que é, pode ser argüida em defesa na ação de nulidade de título de venda de terras devolutas, desde que preenchidos os requisitos legais. Precedentes do STF e do STJ. Incidência do disposto na Súmula 237/STF.... ()
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66532 - STJ. Seguro. Prazo prescricional. Ação regressiva. Prazo vintenário e não ânuo. CCB, art. 178, § 6º, II.
«A ação regressiva da seguradora contra o causador do dano, porque não originada diretamente do contrato de seguro, prescreve em vinte anos, não se aplicando a prescrição ânua definida no CCB, art. 178, § 6º, II.... ()
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66533 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. CPC/1973, art. 219, § 1º.
«OCPC/1973, Lei 8.952/1994, art. 219, § 1º, contém hoje, por força, norma diferente daquela originariamente estabelecida pela Lei 5.869/1973 (CPC); a aplicação de uma ou outra - ambas contendo regra de direito material - depende de saber qual delas incidiu no caso concreto. Hipótese em que, tendo a citação sido ordenada em 07/01/87, evidentemente incidiu a regra estabelecida pela Lei 5.869/1973 (CPC). Embargos de declaração acolhidos em parte.... ()
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66534 - STF. Extradição. Crimes diversos. Prescrição. Deferimento restrito. Razão de ser.
«Uma vez configurada a prescrição relativamente a um dos crimes imputados, impõe-se a acolhida parcial do pedido de extradição, afastando-se a possibilidade de o extraditando vir, em virtude dele, a ser processado.... ()
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66535 - STF. Extradição. Falência. Extinção da punibilidade de crime falimentar, pela prescrição da pretensão punitiva, segundo a lei brasileira.
«Não se concederá a extradição quando estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente (Lei 6.815/80, art. 77, VI - Lei dos Estrangeiros, com a redação determinada pelo Lei 6.964/1981, art. 11).... ()
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66536 - STJ. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Prescrição. Ação real. CCB, art. 177, c/c o CCB, art. 550 e CCB, art. 551.
«A ação indenizatória por desapropriação indireta tem a natureza de ação real e não está sujeita ao prazo de prescrição qüinqüenal, na forma do art. 177 c/c os CCB, art. 550 e CCB, art. 551, mas sim ao de vinte anos, prazo do usucapião.... ()
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66537 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição. A partir da comprovação do nexo de causalidade entre a seqüela e o trabalho exercido. Lei 8.213/91, art. 86.
«Não reconhecida administrativamente o nexo causal entre o trabalho e a incapacitação permanente, o prazo prescricional passa a fluir a partir da comprovação realizada pelo laudo pericial em Juízo.... ()
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66538 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Preceito cominatório. Substituição de mobiliário entregue com defeito. Vício aparente. Bem durável. Ocorrência de decadência. Prazo de 90 dias. Lei 8.078/90, art. 26, II.
«Existindo vício aparente, de fácil constatação no produto, não há que se falar em prescrição qüinqüenal, mas sim, em decadência do direito do consumidor de reclamar pela desconformidade do pactuado, incidindo o Lei 8.078/1990, art. 26 (CDC). ... ()
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66539 - STJ. Seguro. Indenização. Prescrição. Suspensão. CCB, art. 170, I.
«A comunicação do sinistro feita pelo segurado à seguradora suspende o prazo prescricional até o dia em que essa comunica àquele a recusa do pagamento, recontando-se a partir daí, o tempo restante.... ()
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66540 - STJ. Servidor público. Readmissão. Fraude. Conseqüência. Súmula 346/STF.
«A administração pública, de acordo com a Súmula 346/STF, pode declarar a nulidade de seus próprios atos. ... ()
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