Jurisprudência sobre
pensao alimenticia
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1091 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Pensão alimentícia.
«O «habeas corpus, por seu procedimento, não se presta para demonstrar que o Paciente não dispõe de recursos para honrar a prestação alimentícia.... ()
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1092 - STJ. Casamento. Separação judicial. Conversão em divórcio.
«A discussão, suscitada apenas na contestação, sobre a forma de correção do valor da pensão alimentícia não é, em princípio, óbice à conversão da separação judicial em divórcio. Recurso especial não conhecido. Unânime.... ()
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1093 - STF. Administrativo. Alimentos. Crédito alimentício. Satisfação pela Fazenda Pública. Precatório. Precedente do STF. CF/88, art. 100.
«O que decidido na ADIn 47-1, relatada pelo Min. Octávio Gallotti, oportunidade na qual fiquei vencido, juntamente com os Mins. Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, ficou restrito à submissão dos créditos alimentícios ao sistema de precatórios. Daí a inexistência de precedente contrário à conclusão sobre a necessidade de os citados créditos serem satisfeitos considerado não o valor nominal, mas, real, na data do pagamento. A conclusão decorre da interpretação sistemática do preceito dos arts. 100 do corpo permanente da CF/88 e art. 33 do ADCT/88, atentando-se para a realidade e afastando-se o surgimento de verdadeira pensão vitalícia.... ()
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1094 - STJ. Administrativo. Acessibilidade a cargos públicos. Garantia constitucional. Limites. Requisitos previstos em lei.
«A CF/88 proclama o princípio do livre acesso ao trabalho, atendidos os requisitos previstos em lei (art. 5º, XIII), sendo vedada restrição ao exercício de função ou à admissão em cargo público por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7º, XXX). ... ()
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1095 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Pensão alimentícia. Decisão. Idoso. Devedor com mais de 75 anos. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII.
«O «habeas corpus não é via própria para se examinar se o alimentando tem ou não condições de arcar com o valor da pensão alimentícia. Todavia, o julgador não pode desconhecer a realidade de quem está com mais de setenta e cinco anos de idade, com os bens arrestados, estando pendente de apreciação o recurso vindicando a diminuição do valor da pensão, que ele vem pagando em quantia menor do que a fixada inicialmente, além de haver doado o apartamento para a filha. A decisão que decretou a prisão do paciente não demonstra a necessidade da medida extrema. Pedido conhecido como substitutivo do recurso ordinário, deferindo-se o «writ.... ()
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1096 - STJ. Recurso. Liquidação de sentença. Correção monetária.
«Execução de prestação alimentícia. Atualização do cálculo do contador. Recurso: apelação/agravo de instrumento. Fungibilidade. Do ato judicial que homologa a atualização, por se tratar de decisão interlocutória, cabe agravo de instrumento. Precedentes do STJ. Não obstante, admite-se a substituição de um recurso por outro, desde que o recurso não cabível tenha sido interposto no prazo do recurso cabível. Caso em que não se configuraria erro grosseiro ou má-fé, segundo o pensamento da 3ª Turma do STJ. Apelação conhecível como agravo. Recurso especial conhecido pelo dissídio e provido.... ()
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1097 - STJ. Cédula de crédito industrial com penhor e avalista. Prisão civil de avalistas ilegítima.
«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que, por dívida cível, só se decretará a prisão daquele que, voluntária e inescusavelmente, for responsável pelo inadimplemento de pensão alimentícia e a do depositário infiel, não se admitindo interpretação extensiva para abranger o caso de crédito industrial garantido por penhor e avalistas, até porque o cerceio da liberdade destes manifesta abuso que a exceção constitucional não autoriza. Regimental improvido.... ()
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1098 - STJ. «Habeas corpus. Prisão civil. Pensão alimentícia. Parcelas outras, indevidas.
«Reveste-se de legalidade a custódia decretada em virtude do não pagamento de prestações alimentícias em atraso. As parcelas estranhas ao débito alimentar, assim como custas e honorários advocatícios, não estão sujeitas a prisão civil.... ()
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1099 - TJSP. Alimentos. Casamento. Ex-cônjuges. Pagamento de pensão à ex-esposa. Inadimplemento de pequenas diferenças. Fato que não impede a conversão da separação judicial em divórcio.
O não pagamento de pequenas diferenças da pensão alimentícia, devida à ex-esposa, não pode servir de obstáculo à conversão da separação em divórcio se, de resto, os alimentos vêm sendo regularmente pagos.... ()
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1100 - TJSP. Alimentos. Fixação em percentual sobre os vencimentos do devedor. Incidência sobre o décimo-terceiro salário.
O décimo-terceiro tem, como é cediço, natureza salarial, e é estreme de dúvidas que deve compor a verba alimentícia devida, salvo exclusão expressa no termo em que a pensão é fixada.... ()
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