(DOC. VP 103.2110.5015.2500)

TJSP. Alimentos. Fixação em percentual sobre os vencimentos do devedor. Incidência sobre o décimo-terceiro salário.

O décimo-terceiro tem, como é cediço, natureza salarial, e é estreme de dúvidas que deve compor a verba alimentícia devida, salvo exclusão expressa no termo em que a pensão é fixada.

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