Jurisprudência sobre
pena regime semi aberto
+ de 4.506 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ausência de contradição no decisum embargado. Mera irresignação. Ordem concedida de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado e redimensionar as sanções do paciente. Pretendida fixação da pena-base no piso legal. Inviabilidade. Inovação recursal. Precedentes. Abrandamento do regime prisional e substituição da reprimenda. Inviabilidade. Expressa previsão legal. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Execução penal. Impugnação defensiva. Oposição de embargos de declaração e interposição de agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus, ao mesmo tempo. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Alegada omissão quanto a excesso de prazo para audiência de justificação. Senha do processo originário informada. Reconhecimento da omissão. Apreciação do excesso de prazo. Não ocorrência. Trâmite processual regular e em fase já adiantada. Agravo regimental não conhecido e embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Na espécie, o recorrente apresentou dois recursos desafiando o mesmo decisum. Primeiramente, os embargos de declaração, e, em seguida, o agravo regimental.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pedido de fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade. Circunstância judicial negativa. Quantidade de droga apreendida. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 59/STF. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a mulher. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante não verificada. Regime carcerário inicial. Reprimenda inferior a 4 (quatro) anos. Pena-base fixada no mínimo legal. Condição de reincidente do réu. Regime mais gravoso cabível (semiaberto). Incidência da Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - « Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ « (AgRg no HC 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Estabelecimento comercial. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados « ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de impossibilidade de regressão per saltum. Inovação recursal. Pretensão de restabelecimento do regime aberto para cumprimento da pena. Tema já examinado em sede de habeas corpus. Reiteração de pedido. Recurso especial julgado prejudicado. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
1 - No tocante à tese defensiva de que a regressão de regime do agravante deveria ter ocorrido para o regime semiaberto, já que não poderia ocorrer a regressão de regime per saltum, o agravo regimental não merece ser conhecido por configurar indevida inovação recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Omissões do tribunal de origem. Inexistência. Questões ventiladas somente em embargos de declaração. Abolitio criminis. Não enquadramento na hipótese permissiva. Inversão da conclusão do tribunal de origem que demandaria revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No presente regimental, a defesa reitera o pleito de reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa. Repisa-se, no entanto, que a não realização de sustentação oral decorreu, nos termos do acórdão de origem, da inobservância, pelo defensor, dos procedimentos exigidos para tanto, visto que, apenas poucos minutos antes da abertura da sessão telepresencial, o causídico pediu o adiamento do julgamento sem qualquer justificativa para tanto. Assim, inexiste nulidade a ser sanada. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Alegação de ausência de vagas em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar deferida sem observância dos parâmetros fixados no re 641.320/RS. Benefício cassado pelo tribunal de origem. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, entende que «a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Alegação de ausência de vagas em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar deferida sem observância dos parâmetros fixados no re 641.320/RS. Benefício cassado pelo tribunal de origem. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, entende que «a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furtos qualificados. Pedido de exclusão da qualificadora prevista no, I § 4º do CP, art. 155. Presença de elementos aptos a comprovar o rompimento de obstáculo de forma inconteste. Precedentes. Pleito de fixação de regime inicial aberto. Impossibilidade. Modo inicial de resgate de pena estabelecido de acordo com a normatividade aplicável à espécie. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstância judicial negativa. Pretensão defensiva rechaçada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote