Jurisprudência sobre
moeda falsa
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21 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência da suprema corte.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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22 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Busca domiciliar. Nulidade. Justa causa observada. Legalidade. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é lícito somente quando amparado em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito, conforme previsto no CF/88, art. 5º, XI e no CPP, art. 240. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Alegada omissão no acórdão embargado. Inexistência. Matéria não deduzida nas razões do recurso de apelação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Prestação pecuniária. Pretensão de redução do valor fixado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A matéria relativa ao disposto no CP, art. 289, § 2º, tida por omissa pela defesa, não foi deduzida nas razões do recurso de apelação. Dessa forma, não há que se falar em omissão no julgado que decidiu a controvérsia trazida no recurso de apelação de maneira fundamentada. ... ()
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24 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de moeda falsa. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra-se incabível o anpp. Manutenção da decisão agravada.
I - A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". ... ()
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25 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra- se incabível o anpp. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão agravada.
I - A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". ... ()
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26 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra- se incabível o anpp. Manutenção da decisão agravada.
I - A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Impossibilidade no caso concreto.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «o acordo de não persecução penal se aplica a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. O caráter predominantemente processual do CPP, art. 28-Ae a razão de ser do instituto conduzem a se sustentar que sua retroatividade, diversamente do que ocorre com as normas híbridas com prevalente conteúdo material, deve ser limitada à fase pré-processual da persecutio criminis (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 9/8/2022). Precedentes. ... ()
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28 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. CPP, art. 28-A. Inaplicabilidade no caso dos autos. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 28-A, aplica-se a fatos cometidos antes de sua vigência, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
30 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Contumácia delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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