Jurisprudência sobre
moeda falsa
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Doc. VP 103.1674.7067.6000
441 - STJ. Estelionato. Moeda falsa que não engana. Competência. Súmula 73/STJ. CP, art. 171.
«Não há crime de moeda falsa e sim o de estelionato, em tese, quando a falsificação é grosseira, iniludível. Competência da Justiça Comum. Conflito conhecido; competência do suscitado.... ()
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Doc. VP 103.1674.7052.3300
442 - STJ. Competência. Papel moeda. Falsificação grosseira. Súmula 73/STJ.
«Enuncia a Súmula 73/STJ: «A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.... ()
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