(DOC. VP 230.4190.9444.0344)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Contumácia delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está fundamentada na contumácia delitiva do agente, que possui mandado de prisão pelo crime de homicídio. É inequívoco, dessa forma, o risco de que, solto, perpetre novas condutas ilícitas. Assim, faz-se necessár

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