Jurisprudência sobre
medida provisoria
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11 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Direito à saude. Reclamação. Iac 14 do STJ. Desrespeito ao julgado. Não ocorrência. Decisão reclamada. Aplicação do tema 793 do STF. Reconhecimento da legitimidade da união pelo Juízo Federal. Reexame. Via eleita. Inadequação.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f, c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada, a fim de preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões, bem como para «assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, ex vi do art. 988, IV, CPC/2015.... ()
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13 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Certidão de julgamento como parte integrante do acórdão. Constatação do caráter protelatório dos embargos de declaração e da ausência da boa-fé. Óbice da Súmula 7/STJ. Distinguishing/overruling não demonstrado. Súmula 284/ STF.
1 - Agravo Interno contra decisão pela qual se conheceu parcialmente do Recurso Especial manejado pela agravante e, nesta extensão, negou-lhe provimento. Afastou- se a violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Quanto ao mérito, não se conheceu do Recurso por incidência dos Enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ.... ()
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14 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reforma remunerada. Ajuda de custo. Arts. 3º, XI, da Medida Provisoria 2.215-10/2001. Precedentes do STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial.... ()
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15 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Aguardando julgamento definitivo do tema 1.234 da repercussão geral. Vedada a declinação da competência ou determinação de inclusão da união no polo passivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS e o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Viamão, nos autos de ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Viamão, em que se postula o fornecimento de medicamento e insumos. Nesta Corte foi declarado competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Viamão.... ()
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16 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020.... ()
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19 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Decisão liminar que suspende efeitos da decisão reclamada e mantém curso regular da ação na Justiça Estadual. Alegação de afronta à jurisprudência do STF e à CF/88. Responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde. Precedentes do STF e do STJ. Decisão recente do STF sobre o tema. Ausência de fundamentos aptos a reformar a decisão agravada.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul objetivando o fornecimento de medicamento.... ()
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20 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Aplicação da Súmula 150/STJ.
I - Trata-se de reclamante que visa reformar a decisão da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná, que, nos autos da ação ajuizada contra o Estado objetivando o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não inserido na lista do SUS, manteve a decisão que acolheu a competência da Justiça Federal para processamento de demanda envolvendo a dispensação de fármaco. Esta Corte julgou improcedente a reclamação.... ()
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