Jurisprudência sobre
manifestacao do pensamento
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101 - TJSP. Dano moral. Fixação. «carta aberta de autoria inconteste do requerido. Direito à manifestação do pensamento excedido. Honra do autor ofendida. Conhecimento do fato pelos diversos freqüentadores das mesmas instituições de saúde a que o autor pertence ou pertenceu. Indenização devida e majorada. Correção monetária e juros de mora pelos parâmetros definidos na sentença. Correção monetária pela tabela prática desta corte. Incidência a partir do primeiro instante em que se procedeu à quantificação do montante indenizatório, qual seja, o instante da publicação, em cartório, do julgamento de mérito atribuído à presente causa. Recurso adesivo do autor provido.
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102 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Lei de imprensa. Matéria jornalística que extrapola os limites do direito de informar e criticar. Liberdade de informação jornalística e de manifestação do pensamento que não é absoluta ou ilimitada, devendo ser resguardado o direito à proteção da honra e da imagem do cidadão. Abalo moral configurado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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103 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Político. Atividade pública. Emissão de parecer. Publicação na internet. Crítica. Abuso de direito. Não caracterização. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Ação indenizatória. Publicação na rede social facebook. Liberdade de expressão. Informação de interesse público. Dever de indenizar inexistente.
«O direito à livre manifestação do pensamento, previsto no CF/88, art. 5º, IV, deve ser compatibilizado com outros direitos, dentre os quais a imagem e honra. Na hipótese, a crítica realizada pelo sindicato réu, traduz exercício da liberdade da expressão, constitucionalmente assegurado, não havendo como responsabilizar civilmente seu autor pelo simples fato de ter proferido opinião crítica sobre parecer exarado pelo demandante - deputado estadual. Situação em que o autor, homem público, fica sujeito às críticas e comentários acerca da sua atuação parlamentar, desde que comedidas e sem qualquer abuso de direito, exatamente como ocorrido nos autos. Dever de indenizar inexistente. Improcedência prolatada. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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104 - TJRS. Liberdade de expressão. Necessidade de compatibilização com os demais direitos individuais.
«O direito à livre manifestação do pensamento, previsto no CF/88, art. 5º, IV, não é absoluto, devendo ser compatibilizado com outros direitos individuais assegurados constitucionalmente. Lições doutrinárias. Ainda que se trate de publicação humorística, esta deve obedecer a limites éticos, não se admitindo que, sob o pretexto de fazer piada, haja violação à honra e imagem de terceiros.... ()
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105 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Comentários e críticas feitos pelo réu em «blog relacionados à atuação do autor na Federação Paulista de Futebol, com indicação de suposta participação em atos suspeitos e fraudulentos na entidade. Improcedência. Conteúdo que não extrapola os limites do direito de livre manifestação do pensamento e da liberdade de expressão. Inexistência de qualquer ilícito a permitir a reparação pretendida. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.
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106 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano moral. Pedido reconvencional. Termos impugnados com vinculação ao contexto de livre manifestação do pensamento no âmbito de crítica e informação. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência. Recurso da ré improvido
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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal de origem, após análise das provas dos autos, concluiu que é devida a indenização por danos morais, tendo em vista que o conteúdo da reportagem publicada ultrapassou os limites legais e constitucionais do direito à informação e manifestação do pensamento, havendo violação da honra e imagem dos recorridos. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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108 - TST. Dano moral. Quantum indenizatório. Indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Indenização por danos morais em razão de revista realizada em bolsas e pertences dos empregados. R$ 10.000,00 (dez mil reais). Redução indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Na hipótese, o reclamante indica, nas suas razões de recurso de revista, quanto aos dois aspectos tratados dano moral decorrente de acidente de trabalho e de revista em bolsas e pertences tão somente violação ao Lei 5.250/1967, art. 53, I e II. Contudo, não se verifica a alegada violação à literalidade do Lei 5.250/1967, art. 53, I e II, na medida em que o referido diploma legal refere-se à disciplina jurídica da liberdade de manifestação do pensamento e informação, sendo, portanto, impertinentes aos critérios para a fixação da indenização decorrente de revista em bolsas e pertences do empregado. ... ()
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109 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Concurso público. Edital. Tatuagem. Repercussão geral reconhecida. Tema 838/STF. Reafirmação da jurisprudência pacífica do STF. Mérito. Julgamento. Tatuagem. Concurso público. Edital. Requisitos para o desempenho de uma função pública. Ausência de previsão em lei formal estadual. Impossibilidade. Ofensa a CF/88, art. 37, I. Impedimento do provimento de cargo, emprego ou função pública decorrente da existência de tatuagem no corpo do candidato. Requisito ofensivo a direitos fundamentais dos cidadãos. Violação aos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da liberdade de expressão, da proporcionalidade e do livre acesso aos cargos públicos. Inconstitucionalidade da exigência estatal de que a tatuagem esteja dentro de determinado tamanho e parâmetros estéticos. Interpretação da CF/88, art. 5º, I, e CF/88, art. 37, I e II. Situações excepcionais. Restrição. As tatuagens que exteriorizem valores excessivamente ofensivos à dignidade dos seres humanos, ao desempenho da função pública pretendida, incitação à violência iminente, ameaças reais ou representem obscenidades impedem o acesso a uma função pública, sem prejuízo do inafastável judicial review. Constitucionalidade. Incompatibilidade com os valores éticos e sociais da função pública a ser desempenhada. Direito comparado. In casu, a exclusão do candidato se deu, exclusivamente, por motivos estéticos. Confirmação da restrição pelo acórdão recorrido. Contrariedade às teses ora delimitadas. Recurso extraordinário a que se dá provimento. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 838/STF - Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais. ... ()
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110 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Alegação de ofensa à autoridade de decisão do STF nos autos da adpf 130. Condenação em danos morais. Ação civil ex delicto. Ausência de aderência entre o ato reclamado e o paradigma que se reputa violado. Agravo regimental desprovido.
«1. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 130 trata do «regime constitucional da liberdade de imprensa como reforço das liberdades de manifestação do pensamento, de informação e de expressão em sentido genérico, de modo a abarcar os direitos à produção intelectual, artística, científica e comunicacional. ... ()
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