Jurisprudência sobre
lesao corporal

11 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Aventada configuração da legítima defesa. Desconstituição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inadequação na via eleita.

I - É iterativa a jurisprudência deste STJ no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses de legítima defesa, em razão da necessidade de incursão no acervo fático probatório. ... (Continua)

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12 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Debilidade permanente de membro. A usência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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13 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Lesão corporal. Pleito de absolvição. Reconhecimento de causa excludente de ilicitude. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - Se a Corte originária, com base nos elementos fático probatórios dos autos, entendeu que não ficou configurada, no caso, a excludente de ilicitude (estrito cumprimento do de ver legal), modificar o referido entendimento implicaria, necessariamente, a revisão do caderno probatório do feito, procedimento vedado pelas Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.... (Continua)

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14 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado desclassificado para lesão corporal. Violação dos arts. 157, § 2º, II, do CP; 155 e 156, ambos do CPP. Pleito de restabelecimento da condenação. Inviabilidade. Instância ordinária que, diante do quadro fático probatório, não identificou o necessário dolo da conduta da parte agravada. Inviabilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

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15 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência arbitrária. Constrangimento de adolescente. Abuso de autoridade. Ausência de vícios. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

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16 - STJ. P enal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Absolvição. Ausência de dolo. Prova judicializada. Revisão. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Para alcançar conclusão diversa da Corte local e acolher a tese defensiva de que a condenação se baseou apenas em provas não judicializadas, não se tendo comprovado o animus laedendi, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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17 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Omissão. Inexistência. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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18 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e lesão corporal. Alegada nulidade na sessão de julgamento pelo Júri. Falta de comprovação do prejuízo. Pedido absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Excesso não verificado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Mesmo nos casos julgados pelo tribunal do júri, a declaração de nulidade exige comprovação do prejuízo, que não pode ser presumido apenas pelo proferimento de sentença condenatória. Precedentes. ... (Continua)

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19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Lesão corporal grave. Pena inferior a 4 anos. Réu primário. Maus antecedentes. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É idônea a fixaçã o do regime inicial semiaberto ao condenado primário, com pena fixada igual ou inferior a 4 anos, se há circunstâncias judiciais desfavoráveis. Dessa forma, 2. No caso em exame, o agravante foi condenado a 1 mês e 10 dias de detenção e a 1 ano e 2 meses de reclusão, pelos crimes de ameaça (duas vezes) e lesão corporal grave. Como o réu tem maus antecedentes, deve ser mantido o regime fixado pelas instâncias de origem. ... (Continua)

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20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e lesão corporal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 1. Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

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