(DOC. VP 240.4161.2476.2874)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência arbitrária. Constrangimento de adolescente. Abuso de autoridade. Ausência de vícios. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Na hipótese, à conta de alegado erro de fato na decisão, pretende o embargante a discussão de matéria que encontrou óbice à sua apreciação. Assim, não vislumbro qualquer vício existente no acórdão que não conheceu do agravo regimental. Embargos de declaração rejeitados.

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