Jurisprudência sobre
jurisdicao nacional
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41 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário. Ação de indenização contra estado estrangeiro. Naufrágio de embarcação pesqueira por submarinho alemão. Ato praticado durante a segunda guerra mundial. Ato de império. Imunidade absoluta. Precedentes do STJ.
«1. A República Federal da Alemanha não se submete à jurisdição nacional para responder a ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de ofensiva militar, realizada durante a Segunda Guerra Mundial, em razão de a imunidade acta jure imperii ser absoluta e não comportar exceção. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
43 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário. Direito internacional. Ação de indenização contra estado estrangeiro. Naufrágio de embarcação Brasileira por submarinho alemão. Ato praticado durante a segunda guerra mundia. Imunidade absoluta.
«1. Embora contrário ao entendimento pessoal deste relator, apresentado quando do julgamento do RO 60/RJ, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a República Federal da Alemanha não se submete à jurisdição nacional, para responder à ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de ofensiva militar realizada durante a Segunda Guerra Mundial, em razão de a imunidade acta iure imperii revestir-se de caráter absoluto. ... ()
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44 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Prisão civil. Decretação. Devedor residente no exterior. Possibilidade. Justiça comum estadual. Competência. Cooperação jurídica internacional.
«1. Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar ação de alimentos contra devedor domiciliado no exterior. ... ()
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45 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário. Direito internacional. Ação de indenização contra estado estrangeiro. Naufrágio de embarcação Brasileira por submarinho alemão. Ato praticado durante a segunda guerra mundial. Imunidade absoluta.
«1. Embora contrário ao entendimento pessoal deste relator, apresentado quando do julgamento do RO 60/RJ, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a República Federal da Alemanha não se submete à jurisdição nacional, para responder à ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de ofensiva militar realizada durante a Segunda Guerra Mundial, em razão de a imunidade acta iure imperii revestir-se de caráter absoluto. ... ()
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46 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Atividade de praticagem. Limites da intervenção do estado na ordem econômica. Fixação de preços máximos pela autoridade marítima. Violação do princípio da reserva legal. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência.
«1. Não procede a suscitada contrariedade ao CPC, art. 535, II, de 1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... ()
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47 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Tradução juramentada dos documentos. Ausência. Tramitação pela autoridade central. Exequatur concedido. Possibilidade. Presunção de autenticidade. Incompetência do juízo rogante. Violação à ordem pública. Não configuração. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Especial decidiu que «[o] ofício de encaminhamento de documentos pela autoridade central brasileira ou pela via diplomática garante a autenticidade dos documentos, bem como da tradução enviada pela Justiça rogante, dispensando, assim, legalização, autenticação e outras formalidades. (AgRg na CR 8.553/EX, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2015, DJe 29/04/2015). ... ()
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48 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Atividade de praticagem. Limites da intervenção do estado na ordem econômica. Fixação de preços máximos pela autoridade marítima.
«1 - Cinge-se a questão à possibilidade de intervenção da autoridade pública na atividade de praticagem, para promover, de forma ordinária e permanente, a fixação dos preços máximos a serem pagos na contratação dos serviços em cada zona portuária. ... ()
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49 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva ajuizada no Distrito Federal. Efeitos da sentença. Limitação subjetiva do Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Inaplicabilidade.
«1 - A Justiça Federal do Distrito Federal possui jurisdição nacional, por força do CF/88, art. 109, § 2º, e, desse modo, as decisões proferidas pela Seção Judiciária do Distrito Federal não têm sua abrangência limitada nos termos do Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Precedentes: AgInt no REsp 1.382.473/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/3/2017; AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1.424.442/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/3/2014. ... ()
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50 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Auto de infração. Derramamento de óleo mar. Proprietário de barcaça. Violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Prova pericial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Súmula 282/STF.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento a Agravo Interno contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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