Jurisprudência sobre
itbi

51 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PINTANGUEIRAS - Incidência de ITBI sobre o valor venal do bem ou direito transmitido - Lei municipal 11.154/1991 (alterada pela LM 3.478/2017) e arts. 35, 38 e 148, todos do CTN - Imóvel rural - Valor do ITR - Prevalência do valor atribuído ao negócio jurídico e declarado em escritura pública - Imposto devido sobre o valor atribuído pelas partes - Entendimento adotado Ementa: RECURSO INOMINADO - PINTANGUEIRAS - Incidência de ITBI sobre o valor venal do bem ou direito transmitido - Lei municipal 11.154/1991 (alterada pela LM 3.478/2017) e arts. 35, 38 e 148, todos do CTN - Imóvel rural - Valor do ITR - Prevalência do valor atribuído ao negócio jurídico e declarado em escritura pública - Imposto devido sobre o valor atribuído pelas partes - Entendimento adotado no Procedimento de Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014.8.26.0000 julgado pelo Egrégio TJSP em 25.03.2015, bem como no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.113/STJ) - O fato gerador imposto é a data do registro traslativo da propriedade (Tema 1.124/STF) - Precedentes - Recurso não provido.

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52 - TJSP. TRIBUTO MUNICIPAL. ITBI. 1. Pretensão de repetição de indébito tributário. 2. Sentença reformada quanto aos consectários legais. 3. Aplicação da correção monetária pelo IPCA-E a partir do desembolso até o trânsito em julgado e, após, incidência única, até o efetivo pagamento, da SELIC. 4. Recurso provido.

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53 - TJSP. ITBI - MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - Fixação do tributo por lei municipal no dobro do valor venal - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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54 - TJSP. RECURSO INOMINADO - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - MUNICÍPIO DE SOROCABA - LEI MUNICIPAL 3.185/1989 - VEDAÇÃO AO USO DO VALOR VENAL NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 0056693-19.2014.8.26.0000 - TEMA 19 DO E.TJSP. - TEMA 1113 DO C.STJ. - A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - MUNICÍPIO DE SOROCABA - LEI MUNICIPAL 3.185/1989 - VEDAÇÃO AO USO DO VALOR VENAL NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 0056693-19.2014.8.26.0000 - TEMA 19 DO E.TJSP. - TEMA 1113 DO C.STJ. - A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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55 - TJSP. Recurso inominado. ITBI. Repetição de indébito tributário. Observância da Súmula 188/STJ. Correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, incide a taxa Selic, Ementa: Recurso inominado. ITBI. Repetição de indébito tributário. Observância da Súmula 188/STJ. Correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, incide a taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Recurso provido.

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56 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. Recorrido que arrematou um compromisso de compra e venda de bem imóvel e recolheu o ITBI para a expedição da carta de arrematação. Imposto que foi novamente cobrado e recolhido quando do registro da propriedade do imóvel em nome do recorrido. Impossibilidade. Bitributação. O compromisso de compra e venda e a respectiva cessão de direitos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. Recorrido que arrematou um compromisso de compra e venda de bem imóvel e recolheu o ITBI para a expedição da carta de arrematação. Imposto que foi novamente cobrado e recolhido quando do registro da propriedade do imóvel em nome do recorrido. Impossibilidade. Bitributação. O compromisso de compra e venda e a respectiva cessão de direitos é contrato preliminar que se completa com o contrato principal, que é a escritura definitiva ou sentença judicial que a substitua. Incidir o ITBI em ambos os momentos é tributar duas vezes a mesma transmissão imobiliária. De rigor a repetição do valor pago em duplicidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido. 

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57 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação de Repetição de Indébito Tributário - Base de cálculo do ITBI - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Possibilidade de afastar o valor atribuído pela venda do imóvel - Ausência de comprovação de eventual desvalorização - Subsidiariamente - Base de cálculo da transação devidamente atualizada, sendo devido ao autor apenas a diferença apurada - Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Repetição de Indébito Tributário - Base de cálculo do ITBI - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Possibilidade de afastar o valor atribuído pela venda do imóvel - Ausência de comprovação de eventual desvalorização - Subsidiariamente - Base de cálculo da transação devidamente atualizada, sendo devido ao autor apenas a diferença apurada - Insurgência não prospera - Base de cálculo do ITBI definida no REsp 1.937.821 Tema 1.113, do STJ - Indevido arbitramento unilateral pela Municipalidade, ante a inobservância do contraditório em procedimento administrativo - Precedentes - Nesse sentido: «TRIBUTO MUNICIPAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de repetição de indébito tributário. 2. Sentença de procedência. 3. Presunção de que o valor declarado pelo contribuinte condiz com o de mercado não afastada. Tema 1.113 do C. STJ. 4. Não comprovada a instauração de processo administrativo nos termos do CTN, art. 148. Impossibilidade de arbitramento unilateral pelo Fisco. 5. Recurso improvido.  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000794-82.2023.8.26.0459; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) - Pedido subsidiário prejudicado - Decisum que não se posicionou em sentido contrário - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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58 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Ação de repetição de indébito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela impossibilidade de concessão da imunidade tributária. Objeto social da empresa consistente na exclusiva atividade imobiliária. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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59 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ITBI. Integralização do capital social. Preponderância das atividades. Fundamento constitucional. Usurpação da competência do STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CTN para a fruição da imunidade com base nas provas acostadas aos autos. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Honorários advocatícios. Fixação. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem arbitrou os honorários advocatícios com base nas provas dos autos e no pedido da parte autora sobre a forma de cálculo do ITBI no caso concreto. A revisão do julgado, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de majorar os honorários advocatícios, demandaria o revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável em recurso especial à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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