Jurisprudência sobre
itbi
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Doc. VP 572.8177.2983.6596
31 - TJSP. Recurso inominado. Município de Ribeirão Preto. Cobrança de ITBI de imóvel comprado «na planta, ainda em construção. O ITBI não incide sobre a construção mas apenas sobre o terreno e o que tiver sido construído ao tempo da alienação ou promessa de venda, conforme Súmula 110/STF e Súmula 470/STF. Base de cálculo que deve corresponder ao valor do terreno transmitido e não a edificação futura. Ementa: Recurso inominado. Município de Ribeirão Preto. Cobrança de ITBI de imóvel comprado «na planta, ainda em construção. O ITBI não incide sobre a construção mas apenas sobre o terreno e o que tiver sido construído ao tempo da alienação ou promessa de venda, conforme Súmula 110/STF e Súmula 470/STF. Base de cálculo que deve corresponder ao valor do terreno transmitido e não a edificação futura. Ausência de comprovação da edificação da unidade. Devida repetição do indébito. Sentença de procedência mantida. Recurso do Município improvido.
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Doc. VP 261.4771.4545.0996
32 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. Repetição do indébito. Imóvel adquirido na planta. Fração do terreno correspondente à unidade. ITBI. Base de cálculo ou fato gerador sobre o valor do terreno, sem considerar edificação futura. Admissibilidade. Súmulas 110 e 470 do E. STF. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 764.5811.2850.1466
33 - TJSP. Recurso Inominado. ITBI. Base de cálculo valor venal do imóvel. Inadmissibilidade. Precedente do STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 1113). Valor de base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio. Parâmetros de atualização do indébito corretos. Observância do Tema 810 do STF Ementa: Recurso Inominado. ITBI. Base de cálculo valor venal do imóvel. Inadmissibilidade. Precedente do STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 1113). Valor de base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio. Parâmetros de atualização do indébito corretos. Observância do Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113/2021. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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Doc. VP 781.3616.7628.4956
34 - TJSP. Recurso Inominado do réu. ITBI. Pretensão de reforma da sentença que determinou a restituição do valor pago à título de ITBI, devido ao preenchimento dos requisitos para a isenção tributária. Impossibilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Comprovação de preenchimento de requisitos da Lei Municipal 4.930/2009. Possibilidade da restituição do tributo pago. Art. 165, I do CTN. Ementa: Recurso Inominado do réu. ITBI. Pretensão de reforma da sentença que determinou a restituição do valor pago à título de ITBI, devido ao preenchimento dos requisitos para a isenção tributária. Impossibilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Comprovação de preenchimento de requisitos da Lei Municipal 4.930/2009. Possibilidade da restituição do tributo pago. Art. 165, I do CTN. Decreto Municipal que não tem o condão de contrariar a Lei. Princípio da Legalidade e da Hierarquia das normas. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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Doc. VP 796.6858.9741.7461
35 - TJSP. Recurso inominado. Sentença de procedência, condenando a Fazenda Pública a restituir tributo (ITCMD) cobrado a maior em razão de indevida utilização pela Fazenda de base de cálculo correspondente ao valor venal de referência utilizado para lançamento do ITBI quando, na verdade, deveria ter utilizado o valor venal utilizado para lançamento do IPTU. Insurgência da Fazenda Pública apenas quanto ao Ementa: Recurso inominado. Sentença de procedência, condenando a Fazenda Pública a restituir tributo (ITCMD) cobrado a maior em razão de indevida utilização pela Fazenda de base de cálculo correspondente ao valor venal de referência utilizado para lançamento do ITBI quando, na verdade, deveria ter utilizado o valor venal utilizado para lançamento do IPTU. Insurgência da Fazenda Pública apenas quanto ao valor líquido da condenação. Ausência de impugnação da Fazenda quanto aos valores indicados na inicial, não se justificando qualquer reparo na sentença. Consectários legais corretamente fixados na sentença. Recurso improvido.
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Doc. VP 825.8104.4111.9598
36 - TJSP. Recurso inominado. ITCMD. Base de cálculo que deve observar o valor venal para fins de IPTU. Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/2009 que violou o CF, art. 150, I/88e o art. 97, II, IV, e § 1º do CTN. Impossibilidade de arbitramento, ausentes as hipóteses do CTN, art. 148 e do Tema 1113 do STJ, voltado à base de cálculo do ITBI. Repetição de indébito tributário de acordo com a Súmula Ementa: Recurso inominado. ITCMD. Base de cálculo que deve observar o valor venal para fins de IPTU. Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/2009 que violou o CF, art. 150, I/88e o art. 97, II, IV, e § 1º do CTN. Impossibilidade de arbitramento, ausentes as hipóteses do CTN, art. 148 e do Tema 1113 do STJ, voltado à base de cálculo do ITBI. Repetição de indébito tributário de acordo com a Súmula 188/STJ. Correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, incide a taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Recurso não provido.
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Doc. VP 942.4585.2700.3694
37 - TJSP. REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - RESOLUÇÃO TJSP 903/2023 - RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE REGE OS PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95, ART. 2º) - HIPÓTESE EM QUE OS FUNDAMENTOS DA PARTE QUE REQUEREU A SUSTENTAÇÃO ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE ACOLHIDOS - JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL QUE SE IMPÕE. ITBI - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCIDÊNCIA SOBRE VALOR Ementa: REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - RESOLUÇÃO TJSP 903/2023 - RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE REGE OS PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95, ART. 2º) - HIPÓTESE EM QUE OS FUNDAMENTOS DA PARTE QUE REQUEREU A SUSTENTAÇÃO ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE ACOLHIDOS - JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL QUE SE IMPÕE. ITBI - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCIDÊNCIA SOBRE VALOR GLOBAL DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 38 E DAS Súmula 110/STF. Súmula 470/STF - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE A DATA DO DESEMBOLSO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO TEMA 905/STJ E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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Doc. VP 240.4966.5527.6535
38 - TJSP. Recurso inominado. Restituição de ITBI pago a maior. Repetição de indébito de natureza tributária. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes Ementa: Recurso inominado. Restituição de ITBI pago a maior. Repetição de indébito de natureza tributária. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 580.9451.7574.2725
39 - TJSP. Recurso inominado. Repetição do indébito. Imóvel adquirido na planta. Fração do terreno correspondente à unidade. ITBI. Base de cálculo ou fato gerador sobre o valor do terreno, sem considerar edificação futura. Admissibilidade. Súmula 110/STF e Súmula 470/STF. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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Doc. VP 909.3716.7782.1257
40 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SÃO PAULO. Incidência de ITBI sobre o valor venal ou de referência do bem. Lei municipal 11.154/1991 (alterada pela LM 14.125/2005 e LM 14.256/2006) e arts. 35, 38 e 148, todos do CTN. Descabimento. Imposto devido sobre o valor do negócio jurídico. Entendimento adotado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2243516-62.2017.8.26.0000 (Tema 19/TJSP) ) e Ementa: RECURSO INOMINADO. SÃO PAULO. Incidência de ITBI sobre o valor venal ou de referência do bem. Lei municipal 11.154/1991 (alterada pela LM 14.125/2005 e LM 14.256/2006) e arts. 35, 38 e 148, todos do CTN. Descabimento. Imposto devido sobre o valor do negócio jurídico. Entendimento adotado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2243516-62.2017.8.26.0000 (Tema 19/TJSP) ) e no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.113/STJ). Restituição do valor remanescente recolhido indevidamente. A repetição de indébito por quantia paga a maior em relação ao ITBI se trata de matéria jurídica tributária, devendo ser observado os Temas 810/STF e 905/STJ, notadamente o disposto no art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
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