Jurisprudência sobre
internacao provisoria
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Doc. VP 827.7969.3263.3721
41 - TJSP. HABEAS CORPUS - Internação provisória - Atos infracionais equiparados a tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico («caput, do art. 33 e «caput, do art. 35 c/c III, do art. 40 todos da Lei 11.343/06) - Decisão que decretou a internação provisória - Admissibilidade - Requisitos legais presentes (arts. 108 e 174, ambos do ECA) - Decisão suficientemente fundamentada que, amparada na gravidade em concreto do ato em apuração, reveste-se de legalidade, adequação e proporcionalidade - Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem que, a seu turno, reforça a decisão denegatória - Ordem denegada.
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Doc. VP 818.9885.2077.4356
42 - TJSP. HABEAS CORPUS - Internação provisória - Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes («caput, da Lei 11.343/06, art. 33) - Decisão que decretou a internação provisória e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão do adolescente - Admissibilidade - Requisitos legais presentes (arts. 108 e 174, ambos do ECA) - Decisão suficientemente fundamentada que, amparada na gravidade em concreto do ato em apuração, reveste-se de legalidade, adequação e proporcionalidade - Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem que, a seu turno, reforça a decisão denegatória - Ordem denegada.
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Doc. VP 284.6331.3060.8166
43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA ASSEGURAR A COBERTURA DE INTERNAÇÃO PARA O TRATAMENTO DE CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM PNEUMONIA.
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Doc. VP 457.7641.6863.2021
44 - TJSP. HABEAS CORPUS - Internação provisória - Atos infracionais equiparados a roubo majorado pelo concurso de pessoas e a furto qualificado em razão de fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico ou informático (inc. II, do §2º, do art. 157 e §4ºB, do art. 155, ambos do CP) - Ausência de pedido de decreto da custódia cautelar pelo d. representante do Ministério Público na instância de origem - Embora possível, em tese, a decretação da internação provisória ex officio pelo M. Juiz, as excepcionalidades do caso apontam a desnecessidade, por agora, da custódia cautelar - Liminar concedida no Plantão Judiciário de Segunda Instância mantida, posteriormente, por este Relator - Inexistência de fatos supervenientes aptos a justificar alteração do que se deliberou quando da apreciação do pedido liminar - Audiência de apresentação que poderá revelar diversa realidade, quando a prescindibilidade da custódia cautelar poderá ser reavaliada - Ordem concedida, ratificada a liminar.
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Doc. VP 901.7653.3471.4632
45 - TJSP. APELAÇÃO - Ato infracional equiparado ao delito de homicídio culposo na condução de veículo automotor (art. 302, § 1º, I e III, do CTB) - Decretação da internação provisória do adolescente por ocasião do recebimento da representação com expedição de mandado de busca e apreensão - Adolescente que, em momento posterior à expedição do referido mandado, fora intimado, mas não compareceu na audiência UNA, que fora realizada sem a sua oitiva - Efeitos da revelia que não incidem nos procedimentos em que se apura a prática de ato infracional - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes desta C. Câmara Especial em casos análogos - Sentença anulada - Recurso prejudicado.
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Doc. VP 145.5192.2651.1587
46 - TJSP. HABEAS CORPUS. Internação provisória. Descumprimento da medida socioeducativa, ilegalidade da decisão que decretou a internação provisória e alteração da situação do paciente. Não conhecimento neste tocante. MÉRITO. Mandado de busca e apreensão. Possibilidade. Aplicação do Lei 8.069/1990, art. 184, §3º. Medida que visa a localização do jovem e apresentação em Juízo. Ilegalidade não configurada. Habeas Corpus conhecido, em parte, e, na parte conhecida, ordem denegada.
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Doc. VP 461.1514.5116.7703
47 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Tutela provisória antecedente - Liminar concedida para determinar o custeio da internação do autor em UTI e demais tratamentos que se fizerem necessários - Inconformismo - Descabimento - Negativa de cobertura sob a alegação de vigência do período de carência - Situação narrada nos autos que, em cognição sumária, autoriza o afastamento do período de carência previsto no contrato - Incidência, a princípio, do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c, bem como das Súmulas 103, deste Tribunal e 597 do STJ - Reversibilidade da medida - Laudo do médico assistente solicitando internação em UTI, para vigilância neurológica e correção de distúrbios hidroeletrolíticos, com risco de arritmia cardíaca grave e morte - Confirmação do despacho - Não provimento.
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Doc. VP 633.6904.6672.9056
48 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. Recurso não conhecido, por supressão de instância. Mudança de posicionamento da relatoria. Embargos acolhidos para conhecer o recurso. Análise do pedido de concessão de efeito ativo. Suficiência da rede credenciada. Questão de alta indagação, com necessidade de dilação probatória. Coparticipação após o 30º dia de internação. Previsão contratual expressa. Tema 1.032 do STJ. Concessão de efeito ativo para deferir parcialmente a tutela provisória de urgência e determinar que se observe a cláusula contratual de coparticipação após o 30º dia de internação. Embargos acolhidos.
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Doc. VP 698.4226.5846.1246
49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDAS PROTETIVAS. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. Ação de afastamento da convivência familiar. Menor acolhida institucionalmente em razão de suspeita de maus tratos e da notícia que estava sendo cuidada por terceira pessoa sem vínculo familiar. Indeferimento do pleito de desacolhimento da criança e da concessão da guarda provisória ao genitor. Decisão acertada. Ausência de provas acerca da possibilidade de o pai exercer seus deveres parentais. Necessidade de aproximação gradual entre o agravante e a infante para construção de vínculos de afeto e confiança, para posterior reapreciação da questão atinente à guarda. Recurso improvido.
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Doc. VP 353.5254.9207.6038
50 - TJSP. Habeas Corpus. Infância e juventude. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Internação provisória. Admissibilidade. Decisão devidamente fundamentada. Gravidade concreta da conduta do paciente e situação de risco a que está exposto aptos a justificar a necessidade da medida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
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