(DOC. VP 818.9885.2077.4356)

TJSP. HABEAS CORPUS - Internação provisória - Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes («caput», da Lei 11.343/06, art. 33) - Decisão que decretou a internação provisória e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão do adolescente - Admissibilidade - Requisitos legais presentes (arts. 108 e 174, ambos do ECA) - Decisão suficientemente fundamentada que, amparada na gravidade em concreto do ato em apuração, reveste-se de legalidade, adequação e proporcionalidade - Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem que, a seu turno, reforça a decisão denegatória - Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote