Jurisprudência sobre
inquerito policial
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1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Denúncia. Reconhecimento fotográfico. Ofensa ao CPP, art. 226. Omissão verificada. Ação penal ainda tramitando em primeira instância.
1 - A Sexta Turma do STJ firmou recentemente novo entendimento de que o regramento previsto no CPP, art. 226 é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração por outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial. ... ()
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2 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Existência de outros elementos probatórios. Agravo regimental desprovido.
1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" ... ()
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3 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Nulidade. Busca pessoal. Trancamento. Inviabilidade. Controvérsia a ser dirimida no âmbito da instrução processual. Agravo regimental desprovido.
1 - A «decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... ()
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4 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Distinguishing. Existência de provas válidas e independentes. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Multirreincidência. Preponderância em relação à atenuante da confissão espontânea. Aplicação da fração de 1/4, em razão da existência de 4 condenações anteriores. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP. Apreensão e perícia na arma de fogo. Desnecessidade. Existência de outros elementos probatórios.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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5 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 157, § 2º, II e VII, do CP. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Autoria fundamentada em outros elementos de prova. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental. Sindicância. Decisão que determinou a preservação e o compartilhamento de provas obtidas em inquérito policial instaurado na origem. Elementos de convicção necessários para a apuração de suposta conduta ilícita por autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Exercício do poder geral de cautela. Ausência de violação à coisa julgada. Ilegalidade não configurada. Recurso documento eletrônico vda41150547 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Maria thereza de assis moura assinado em. 19/04/2024 19:41:43publicação no dje/STJ 3851 de 23/04/2024. Código de controle do documento. 5defecda-21d6-48a2-8b65-8c6b54d0db6a desprovido.
1 - Em razão da existência de fundadas suspeitas acerca da ilegalidade da decisão de arquivamento de inquérito instaurado na origem e devolução dos bens nele apreendidos, proferida por desembargador com prerrogativa de foro no STJ, este relator determinou a preservação e o compartilhamento dos elementos de convicção reunidos no referido procedimento inquisitorial. ... ()
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7 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Reconhecimento fotográfico realizado em sede policial e em juízo. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Agravo não provido.
1 - «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de observância do rito estabelecido no CPP, art. 226. Inexistência de prova independente a corroborar o reconhecimento pessoal. Recurso especial provido para absolver os acusados. Decisão mantida. Desprovimento.
1 - «A Terceira Seção deste STJ alinhou a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/ 5/2021) (AgRg no HC 775.323/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). ... ()
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9 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Absolvição. Ofensa ao CPP, art. 226. Reconbecimento fotográfico. Presença de outras provas para a mantença da condenação. Dosimetria. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/10/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". ... ()
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10 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Violação ao CPP, art. 226. Distinguishing. Outros elementos probatórios evidenciados. Exclusão da majorante do emprego da arma de fogo. Desnecessidade. Confissão espontânea. Redução abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". ... ()
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