Jurisprudência sobre
informacao orgao publico
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831 - STJ. Recurso especial. Intimação. E-mail ou informação eletrônica. Contagem de prazo. Aferição exclusiva pela publicação no Diário de Justiça da União. CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 541.
«O e-mail ou qualquer outro meio de informação eletrônica não substitui a publicação no órgão oficial para efeito de contagem de prazo.... ()
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832 - STJ. Juizado especial criminal. Embargos de divergência. Suspensão condicional do processo. Iniciativa da proposta. Divergência entre agente do Ministério Público e Juiz de Direito. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 9.099/1995, art. 89. CPP, art. 28. CF/88, art. 129, I. Lei 8.625/1993, art. 25, III.
«... Inicialmente, é bem de ver que a divergência está plenamente caracterizada. A melhor solução é a da aplicação do mecanismo procedimental previsto no CPP, art. 28 (via analogia), no caso da existência de omissão do Parquet ou da divergência de entendimento entre juiz e promotor de justiça. ... ()
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833 - STJ. Ação civil pública. Cobrança de impostos. Requisição de informações a órgão público. Possibilidade. Relação de devedores do ICMS. Hipótese em que não está protegida pelo sigilo. Lei 7.347/85, art. 8º, §§ 1º e 2º.
«O Ministério Público pode requisitar, de qualquer organismo público, certidões, informações, exames e perícias (Lei 7.347, de 24/07/85, art. 8º, § 1º) para instruir ação civil pública. O destinatário somente poderá negar certidão ou informação, «nos casos em que a Lei impuser sigilo (art. 8º, § 2º). A relação de devedores do ICMS não se enquadra dentre as hipóteses em que se requer sigilo.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
835 - STJ. «Habeas data. CF/88, art. 5º, XXXIII. Informação sigilosa. Decreto 1.319/94.
«O direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, previsto na CF/88, art. 5º, XXXIII, não se reveste de caráter absoluto, cedendo passo quando os dados buscados sejam de uso privativo do órgão depositário das informações. ... ()
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836 - TAMG. Penhora. Bens do devedor. Requisição de informações. Receita federal. Órgãos públicos. Possibilidade.
«No interesse da Justiça, é plenamente possível a requisição de informação à Receita Federal e ao DETRAN, desde que limitada à averiguação de bens patrimoniais do executado, pois, nesses casos, o particular não consegue obter, por conta própria, tal providência, que depende de autorização judicial.... ()
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837 - STJ. Denúncia. Requisitos legais. Ação civil pública. Sigilo bancário.
«O MP pode «requisitar, de qualquer organismo público, certidões, informações, exames ou perícias (Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º) para instruir ação civil pública. O destinatário poderá negar certidão, ou informação, «nos casos em que a lei impuser sigilo, art. 8º, § 2º. É o caso do sigilo bancário. Em sendo assim, a denúncia não pode prosperar. Não descreve fato típico. Ao contrário, excludente de ilicitude. O crime descrito no art. 10 (Lei 7.347/85) é norma especial em relação ao crime de desobediência (CP, art. 330). «Norma specialis derogat generalem.... ()
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838 - STJ. Ação civil pública. Sigilo bancário. Denúncia. Requisitos legais.
«O Ministério Público pode «requisitar, de qualquer organismo público, certidões, informações, exames ou perícias (Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º) para instruir ação civil pública. O destinatário poderá negar certidão, ou informação, «nos casos em que a lei impuser sigilo (art. 8º, § 2º). É o caso do sigilo bancário. Em sendo assim, a denúncia não pode prosperar. Não descreve fato típico. Ao contrário, excludente de ilicitude. O crime descrito no Lei 7.347/1985, art. 10 é norma especial em relação ao crime de desobediência (CP, art. 330). Norma «especialis derogat generalem.... ()
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