Jurisprudência sobre
incidente de inconstitucionalidade
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Doc. VP 926.1780.7333.1148
71 - TST. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - ILEGITIMIDADE DO SINDICATO. NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO. HORAS EXTRAS. CLT, art. 384. A Suprema Corte já firmou jurisprudência no sentido de que o CF/88, art. 8º, c/c a Lei 8.073/90, art. 3º, autoriza a substituição processual ao Sindicato, para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de toda a categoria, contrariando interpretações no sentido de que a substituição seria limitada às hipóteses dos arts. 195, § 2º, e 872 da CLT e das Leis 6.708/79, 7.238/84, 7.788/89 e 8.073/90. Assim, entende-se que a norma constitucional confere ao sindicato legitimidade ampla, restando autorizado a substituir processualmente toda a categoria de trabalhadores, sindicalizados, não sindicalizados e até ex-empregados, em casos como o dos autos, cujo direito é proveniente de causa comum, afetos a uma gama de trabalhadores na mesma condição. Agravo de instrumento não provido . 2 - HORAS EXTRAS. CLT, art. 384. INTERVALO. O Tribunal Regional não decidiu a partir da distribuição do ônus da prova, mas pela análise das provas colacionadas nos autos, o que afasta as violações legais indicadas. Observa-se que não há mais controvérsia sobre a recepção do CLT, art. 384 pela CF/88 após a decisão tomada em Plenário por esta Corte no incidente de inconstitucionalidade instaurado no processo RR-1540-2005-046-12-00.5. Cumpre destacar que o STF chancelou, no julgamento do RE-658312/SC, o entendimento acerca da recepção do referido dispositivo, tal como fizera o Tribunal Pleno do TST. Assim, impõe-se o pagamento de horas extras pela inobservância do intervalo nele previsto, portanto, não há de se falar em mera irregularidade administrativa ou inconstitucionalidade da norma . Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . 1 - CLT, art. 384. INTERVALO. PAGAMENTO INTEGRAL. No tema, o Regional decidiu: «irretocável a r. sentença que deferiu o pleito referente ao intervalo previsto o CLT, art. 384, às trabalhadoras do sexo feminino. Ainda, não merece prosperar o pedido sucessivo, no sentido de limitar o deferimento do intervalo aos dias em que houve prorrogação da jornada em, no mínimo, 30 minutos". Sendo assim, não se identifica o interesse recursal da parte, por ausência de sucumbência. Agravo de instrumento não provido . 2 - DIVISOR. JORNADA DE TRABALHO. Consta da decisão regional que «no entender do TST, portanto, mesmo a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado nos instrumentos coletivos, por si só, não altera o divisor, pois mantidas as horas semanais de labor e de descanso. Para os exercentes de jornada de seis horas, então, com base na regra geral prevista no CLT, art. 64, o divisor a ser adotado é o 180 e, para a jornada de oito horas, o divisor a ser adotado é o 220". Estando a decisão regional em consonância com o entendimento desta Corte, esbarra o apelo, portanto, no óbice da Súmula 333/TST, e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento não provido . 3 - JUSTIÇA GRATUITA. Quanto à gratuidade judiciária, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de admitir a concessão do benefício à pessoa jurídica, inclusive do sindicato, ainda que atue na defesa de seus próprios interesses ou como substituto processual, como no caso, apenas quando demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando para tanto a mera declaração, tampouco a presunção de miserabilidade jurídica. Nesse sentido é a diretriz consolidada na Súmula 463/TST. No caso, pelo que se extrai do acórdão recorrido, não há comprovação inequívoca nos autos da situação de insuficiência econômica do sindicato, tornando-se impossível a concessão da justiça gratuita postulada. Agravo de instrumento não provido . 4 - LEGITIMIDADE ATIVA EXTRAORDINÁRIA. EXECUÇÃO. No tema, o regional considerou que «os sindicatos detêm ampla legitimidade para a propositura de ação de conhecimento, bem como para liquidar e executar a sentença proferida em ação coletiva de defesa de direitos individuais homogêneos. Contudo, da mesma forma, tem-se que a execução individual é uma faculdade assegurada ao titular do direito material". Dito isto, concluiu «que a execução da tutela coletiva pode ser realizada de forma coletiva, bem como, mediante ajuizamento de execuções individuais, ante a interpretação sistemática dos arts. 82, 97 e 103, § 3º, do CDC (CDC)". Com efeito, o recurso veio aparelhado somente por divergência jurisprudencial. No entanto, os arestos colacionados no recurso de revista não atendem à finalidade proposta porque inservíveis ou inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST. Isto porque, ora não tratam do mesmo tema examinado no acórdão, qual seja, a possibilidade da execução da tutela coletiva ser realizada tanto de forma coletiva ou mediante o ajuizamento de execuções individuais - o que inviabiliza a confrontação de teses jurídicas - ora são oriundos do mesmo Tribunal, o que não enseja o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, letra «a, da CLT. Agravo de instrumento não provido . 5 - HORAS EXTRAS. CLT, art. 384. PARCELAS VINCENDAS. Constatada possível violação do CPC/2015, art. 290, prudente o provimento do agravo de instrumento, para análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 6 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Demonstrada possível divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - HORAS EXTRAS. CLT, art. 384. PARCELAS VINCENDAS. 1.1 - O CPC/2015, art. 290 é claro ao determinar que, nas obrigações constituídas em prestações periódicas, consideram-se incluídas no pedido as vincendas, independentemente de declaração expressa. É que as obrigações de natureza sucessiva protraem-se no tempo, de forma continuada. Saliente-se que, nos termos da faculdade prevista pelo CPC/2015, art. 471, I, o devedor poderá pedir a revisão da sentença se constatar modificação no estado de fato ou de direito da relação jurídica continuativa, sem que isso implique em ofensa à coisa julgada. Portanto, qualquer aspecto fático que possa afetar o período posterior à sentença deve ser analisado na própria execução, inexistindo óbice à extinção desta, se demonstrado que a causa da condenação já não mais existe, como, por exemplo, o fim das atividades em jornada extraordinária . Impõe-se, ainda, acrescentar que a execução de prestações sucessivas por prazo indeterminado terá por objeto as parcelas exigíveis até a data do processo de execução, nos termos do comando contido no art. 892 consolidado. Continuando inadimplente o empregador, a cada prestação será feita a execução nos mesmos autos, fato que implica no pagamento das parcelas vencidas e vincendas. 1.2 - Ressalte-se que, na hipótese do CLT, art. 384, deve ser observado o entendimento do STF, que chancelou, no julgamento do RE-658312/SC, o entendimento quanto à recepção do referido dispositivo pela CF/88, tal como fizera o Tribunal Pleno desta Corte. Assim, impõe-se o pagamento de horas extras pela inobservância do intervalo nele previsto. Enquanto mantidas as condições de ocorrência do labor extraordinário, há que se considerar incluído no pedido as parcelas vincendas, sem mais formalidades, enquanto durar a obrigação. « Ressalte-se que, em se tratando de contrato de trabalho, ainda que a sua celebração tenha ocorrido sob a égide da lei antiga, por se tratar de uma relação jurídica continuativa, a lei nova incidirá imediatamente, atingindo as parcelas ainda pendentes de execução. Isso porque, como é cediço, os contratos de trabalho são típicos contratos de trato sucessivo, no curso dos quais constantemente são geradas novas prestações. Aquelas situações constituídas na vigência do regramento anterior estão a ele submetidas. Já as prestações originadas após a entrada em vigor da nova lei serão por esta reguladas, sem que isso implique violação do princípio da irretroatividade das normas, por ser o caso de incidência efetiva do princípio da eficácia imediata da lei. Precedentes . Desse modo, há que concluir que a condenação do reclamado ao pagamento de parcelas vincendas das horas extraordinárias decorrentes do intervalo previsto no CLT, art. 384, deve limitar-se até 10/11/2017, data anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido. «2 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE CONHECIMENTO EM DISSONÂNCIA COM A DECISÃO DO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCs 58 E 59 E ADIs 5867 E 6021). 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos da decisão. 3. No caso, a decisão proferida em fase de conhecimento, fixou, para fins de atualização monetária dos débitos trabalhistas a aplicação da TR até 24/03/2015 e a partir de 25/03/2015 a aplicação do IPCA-E. 4. Segundo o critério de modulação fixado pelo STF, em tal hipótese, deve ser aplicada, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC/2015). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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Doc. VP 430.5491.6403.0972
72 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público. Município de Paraibuna. Pretensão ao recebimento de diferenças decorrentes da progressão funcional por aumento de escolaridade. Sentença de improcedência com declaração incidental de inconstitucionalidade por vício formal. Inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.127/2018 afastada no julgamento da ADI 2154480-67.2021.8.26.0000. Requisitos do art. 9º e Ementa: Recurso inominado. Servidor Público. Município de Paraibuna. Pretensão ao recebimento de diferenças decorrentes da progressão funcional por aumento de escolaridade. Sentença de improcedência com declaração incidental de inconstitucionalidade por vício formal. Inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.127/2018 afastada no julgamento da ADI 2154480-67.2021.8.26.0000. Requisitos do art. 9º e 10º da citada lei preenchidos. Incidência no caso do Tema 1.075 dos Recursos Repetitivos. Precedentes desta Turma Julgadora e de outras Turmas do Colégio Recursal. Pagamento das diferenças que se impõe. Recurso a que se dá provimento.
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Doc. VP 959.1638.7506.0302
73 - TJSP. Policial Militar - Contribuição previdenciária sobre proventos de policial militar inativo - Modificação introduzida pela Lei 13.954/19, que alterou as alíquotas de contribuição, bem como sua base de cálculo - Ação declaratória c/c repetição de indébito, visando a aplicação da regra da LCE 1.013/07, que prevê o percentual de 11% sobre os valores que excedam o teto do RGPS, bem como a Ementa: Policial Militar - Contribuição previdenciária sobre proventos de policial militar inativo - Modificação introduzida pela Lei 13.954/19, que alterou as alíquotas de contribuição, bem como sua base de cálculo - Ação declaratória c/c repetição de indébito, visando a aplicação da regra da LCE 1.013/07, que prevê o percentual de 11% sobre os valores que excedam o teto do RGPS, bem como a devolução do montante descontado a maior - Sentença de procedência - Insurgência da SPPREV - Afastamento em parte - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 reconhecida pelo STF - Tema 1177 que firmou tese no sentido de que a competência privativa da União prevista do art. 22, XXI da CF/88não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas - Modulação de efeitos daquela decisão em sede de Embargos de Declaração, contudo, que determinou a incidência da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023 - Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 717.2272.1996.2728
77 - TJSP. RECURSO INOMINADO - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - MUNICÍPIO DE SOROCABA - LEI MUNICIPAL 3.185/1989 - VEDAÇÃO AO USO DO VALOR VENAL NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 0056693-19.2014.8.26.0000 - TEMA 19 DO E.TJSP. - TEMA 1113 DO C.STJ. - A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - MUNICÍPIO DE SOROCABA - LEI MUNICIPAL 3.185/1989 - VEDAÇÃO AO USO DO VALOR VENAL NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 0056693-19.2014.8.26.0000 - TEMA 19 DO E.TJSP. - TEMA 1113 DO C.STJ. - A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 821.6336.5756.7887
78 - TJSP. "POLICIAL MILITAR INATIVO Contribuição previdenciária - Modificação introduzida pela Lei 13.954/19, que alterou as alíquotas de contribuição, bem como sua base de cálculo - Ação declaratória c/c repetição de indébito julgada procedente - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 reconhecida pelo STF - Tema 1177 que firmou tese no sentido de que a competência privativa da União Ementa: «POLICIAL MILITAR INATIVO Contribuição previdenciária - Modificação introduzida pela Lei 13.954/19, que alterou as alíquotas de contribuição, bem como sua base de cálculo - Ação declaratória c/c repetição de indébito julgada procedente - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 reconhecida pelo STF - Tema 1177 que firmou tese no sentido de que a competência privativa da União prevista do art. 22, XXI da CF/88não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas - Modulação de efeitos daquela decisão em sede de Embargos de Declaração, contudo, que determinou a incidência da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023 - Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 597.3386.4657.1524
79 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL DE SÃO PAULO - PRETENSÃO DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO(QUINQUÊNIOS) SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE PREVIA TAL INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REPRISTINAÇÃO - DECISÃO COM Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL DE SÃO PAULO - PRETENSÃO DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO(QUINQUÊNIOS) SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE PREVIA TAL INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REPRISTINAÇÃO - DECISÃO COM EFEITOS ERGA OMNES E EX TUNC PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - ADICIONAIS INCIDENTES APENAS SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO, DE ACORDO COM O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.
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Doc. VP 352.5491.6456.4350
80 - TJSP. recurso inominado - policial militar - r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para fins de condenar a Fazenda-ré a realizar a averbação do tempo de contribuição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e do tempo em que o autor prestou serviço como militar das Forças Armadas, em sua integralidade - a r. sentença, ainda, julgou extinto, sem análise do mérito, o pedido Ementa: recurso inominado - policial militar - r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para fins de condenar a Fazenda-ré a realizar a averbação do tempo de contribuição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e do tempo em que o autor prestou serviço como militar das Forças Armadas, em sua integralidade - a r. sentença, ainda, julgou extinto, sem análise do mérito, o pedido de declaração de inconstitucionalidade e julgou improcedente a concessão do abono de permanência, porque o autor não reuniu os requisitos para aposentadoria - controle difuso de constitucionalidade - pedido de declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do Decreto-lei 667/1969, art. 24-G, incluído pela Lei 13.954/19, art. 25, e, sucessivamente, do trecho «dos quais no mínimo 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar do art. 24-A, I, «a, também do Decreto-lei 667/69, e, ainda, pedido de reconhecimento da não recepção constitucional do seguinte trecho do decreto-lei 260/1970, art. 17, «sendo 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial - declaração de inconstitucionalidade e não recepção que não tratam de questões incidentais, mas sim de pedido principal - questão restrita ao controle concentrado de constitucionalidade - extinção sem análise do mérito corretamente decretada - r. sentença que reconheceu não haver resistência ou controvérsia em relação ao pedido de contagem recíproca do tempo de serviço nos diferentes regimes, mas tão somente que a efetiva contagem do tempo averbado se dará no futuro, quando da transferência do autor para a inatividade - improcedência do pedido de concessão do abono de permanência bem decretada, diante da falta de cumprimento dos requisitos para aposentadoria - sentença mantida - recurso conhecido e improvido.
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