Jurisprudência sobre
igualdade entre homens e mulheres
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41 - TST. Intervalo do CLT, art. 384. Extensão ao trabalhador do sexo masculino. Impossibilidade.
«1. O Tribunal Regional, em homenagem ao princípio da isonomia, entendeu que o direito ao intervalo previsto no CLT, art. 384 é devido também para trabalhadores do sexo masculino. Nesse contexto, reformou a sentença «para acrescer à condenação o pagamento do descanso previsto no CLT, art. 384, correspondente a quinze minutos diários, nos dias em que houve sobrejornada superior àquela normalmente praticada. ... ()
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42 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão. Cônjuge varão não inválido. Fundamento constitucional.
«1 - O aresto impugnado concedeu o direito à pensão ao cônjuge supérstite varão não inválido baseado na igualdade de direitos entre homens e mulheres inaugurada pela Carta Constitucional de 1988, cuja revisão não é da competência deste Tribunal Superior, nos termos do CF/88, art. 105, III. ... ()
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43 - TST. Intervalo anterior à prorrogação da jornada. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.
«1 - Preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
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44 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamante, sob a égide da Lei 13.015/2014. Proteção do trabalho da mulher. Intervalo previsto no CLT, art. 384.
«1. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IIN-RR 1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República. ... ()
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45 - TST. Horas extraordinárias. Intervalo da mulher. CLT, art. 384. CF/88, art. 5º, I. Afronta ao princípio da isonomia. Não configuração. Provimento.
«Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior que, reconhecendo a constitucionalidade do CLT, art. 384 de que trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres trabalhadoras, antes da prestação de horas extraordinárias, considerou que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres, inserto no CF/88, art. 5º, I. ... ()
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46 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão. Cônjuge varão não inválido. Fundamento constitucional. Apelo nobre não conhecido.
«1. O aresto impugnado concedeu o direito à pensão ao cônjuge supérstite varão não inválido baseado na igualdade de direitos entre homens e mulheres inaugurada pela Carta Constitucional de 1988, cuja revisão não é da competência deste Tribunal Superior, nos termos do CF/88, art. 105, III. ... ()
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47 - TST. Intervalo do CLT, art. 384. Recepção pela CF/88. Intervalo para a mulher. Extensão aos homens. Inviabilidade. Não conhecimento.
«Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno desta Corte que, reconhecendo a constitucionalidade do CLT, art. 384, que trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres trabalhadoras antes da prestação de horas extraordinárias, considerou que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres contido no CF/88, art. 5º, I. ... ()
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48 - TST. Recurso de revista. Reclamado. Intervalo anterior à prorrogação da jornada. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.
«1 - A atual jurisprudência do TST considera que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. A mulher não é diferente como força de trabalho, pode desenvolver com habilidade e competência as atividades a que se dispuser ou que lhe sejam impostas. No entanto, o legislador procurou ampará-la, concedendo-lhe algumas prerrogativas voltadas para a proteção da sua fisiologia. Julgados. ... ()
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49 - TST. Horas extras. Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. CLT, art. 384. Direito do trabalho da mulher. Não conhecimento.
«Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno desta Corte que, reconhecendo a constitucionalidade do CLT, art. 384 de que trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres trabalhadoras antes da prestação de horas extraordinárias, considerou que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres, contido no CF/88, art. 5º, I. Desse modo, não sendo concedido o referido intervalo, são devidas horas extraordinárias a ele pertinentes. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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50 - TST. Proteção do trabalho da mulher. Intervalo previsto no CLT, art. 384.
«1. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IIN-RR 1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República. ... ()
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