Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios
+ de 49.228 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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Doc. VP 349.0859.0957.6261
48981 - TJSP. Bloqueio de conta bancária por 10 meses, sob a justificativa de suspeita de fraude - Prerrogativa de suspensão dos serviços que não pode se dar por prazo indeterminado - Justificativa, de todo modo, não demonstrada - Liberação do valor retido e indenização por danos morais, fixada em R$ 2 mil, que se mostram devidas - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido - Ementa: Bloqueio de conta bancária por 10 meses, sob a justificativa de suspeita de fraude - Prerrogativa de suspensão dos serviços que não pode se dar por prazo indeterminado - Justificativa, de todo modo, não demonstrada - Liberação do valor retido e indenização por danos morais, fixada em R$ 2 mil, que se mostram devidas - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido - Condenação do recorrente ao pagamento também de honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condeação
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Doc. VP 751.7078.2879.3820
48982 - TJSP. Golpe do falso boleto - Ausência de demonstração de irregularidades na contratação perante o recorrido - Fraude já conhecida - Recorrente que foi ludibriado por terceiro - Responsabilidade do banco recorrido, com quem a recorrente espontaneamente firmou novo contrato que para si aparentava vantajoso, não configurada - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido - Ementa: Golpe do falso boleto - Ausência de demonstração de irregularidades na contratação perante o recorrido - Fraude já conhecida - Recorrente que foi ludibriado por terceiro - Responsabilidade do banco recorrido, com quem a recorrente espontaneamente firmou novo contrato que para si aparentava vantajoso, não configurada - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido - Honorários advocatícios arbitrados em 10% da condenação, respeitada a gratuidade.
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Doc. VP 802.4784.8662.9599
48983 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidor Público Municipal de Campinas - Pagamento em dobro de férias vencidas e usufruídas tardiamente - Sentença de procedência - Recurso do réu - Preliminar: ilegitimidade de parte passiva - Autor/Recorrido presta serviços junto ao Hospital «Dr. Mário Gatti, autarquia municipal com personalidade jurídica própria - Mérito: inexistência de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidor Público Municipal de Campinas - Pagamento em dobro de férias vencidas e usufruídas tardiamente - Sentença de procedência - Recurso do réu - Preliminar: ilegitimidade de parte passiva - Autor/Recorrido presta serviços junto ao Hospital «Dr. Mário Gatti, autarquia municipal com personalidade jurídica própria - Mérito: inexistência de solicitação do gozo de suas férias regulares - Ausência de negativa por parte da Administração - Desacolhimento - Preliminar rejeitada - Município de Campinas é parte legítima, uma vez que o vínculo do autor é com a recorrente, conforme holerites acostados às fls. 10/12 - Lei Orgânica do Município de Campinas contém previsão inequívoca do direito do servidor ao dobro da remuneração quando as férias não forem gozadas nos 12 meses subsequentes à data de aquisição do direito - Inteligência do art. 135, § 2º - Decreto Municipal 12.589/97 autoriza o Poder Público a fixar compulsoriamente o período de férias, caso este não seja requerido pelo servidor dentro da data limite - Responsabilidade do ente fazendário de controlar escala de férias dos funcionários - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Servidor Público Aposentado. Pleito de recebimento em dobro das férias não gozadas do período concessivo. Sentença de procedência. A pretensão do Autor encontra amparo no art. 135, §2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, com a seguinte redação: «§ 2º - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o parágrafo anterior, o servidor terá direito ao dobro da respectiva remuneração". No caso em testilha, o documento de fl. 07 comprova que a Autor possuía 90 dias de férias vencidas e não gozadas no período concessivo de 12 meses. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido, condenando-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1040322-62.2021.8.26.0114; Relator (a): Eduardo Bigolin; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 128.1927.4546.0492
48984 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Ordinária - Agente de Segurança Penitenciária - Progressão por mérito para Classe VI - Pagamento das diferenças anteriores - Sentença de parcial procedência - Restituição de valores devidos - Recurso do réu - Ausência de interesse de agir - Desacolhimento - Ausência de cumprimento de decisão judicial no processo 1003152-22.2021.8.26.0481 - Autor que tem direito Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Ordinária - Agente de Segurança Penitenciária - Progressão por mérito para Classe VI - Pagamento das diferenças anteriores - Sentença de parcial procedência - Restituição de valores devidos - Recurso do réu - Ausência de interesse de agir - Desacolhimento - Ausência de cumprimento de decisão judicial no processo 1003152-22.2021.8.26.0481 - Autor que tem direito ao recebimento das parcelas anteriores não pagas - Apuração de valores a ser realizada em sede de cumprimento de sentença - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO DE NÍVEL COM FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL E CONDENAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PAGAMENTO DEVIDO DESDE A PROGRESSÃO - RETROATIVIDADE DA PROGRESSÃO PARA PAGAMENTO DOS ATRASADOS - POSSIBILIDADE - RECURSO DA FAZENDA CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. Patente é o interesse de agir da parte autora/recorrida, pois, diante da resistência do pleito pela requerida, ao impugnar o mérito e postular a sua improcedência, resta evidente a caracterização da pretensão resistida, conteúdo indispensável da lide, originando o interesse de agir e tornando a prestação jurisdicional necessária. 2. A aplicação da lei específica que prevê a progressão por nível do servidor público se dá a partir da avaliação periódica seguinte ao início de sua vigência, sendo possível a retroatividade da progressão para a data de seu efetivo implemento, independentemente de publicação oficial da Administração Pública a respeito. 3. Uma vez preenchidos os requisitos para a progressão por nível, o servidor faz jus ao recebimento da diferença de vencimentos devida, com todos os reflexos salariais disso decorrentes. 4. Sentença de primeiro grau que observou a legislação especial sobre o assunto. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Sucumbente, arcará a recorrente com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor da condenação". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004932-02.2018.8.26.0481; Relator (a): Thais Migliorança Munhoz; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/06/2019; Data de Registro: 24/06/2019) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 759.7713.5141.9911
48985 - TJSP. Recurso inominado - base de cálculo de quinquênio - servidor municipal - artigo de lei que prevê expressamente o cálculo do adicional por tempo de serviço sobre o vencimento (valor que um servidor público recebe, relativo ao exercício de seu cargo. Valor fixado em lei e que não compreende vantagens adicionais - r. Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso Ementa: Recurso inominado - base de cálculo de quinquênio - servidor municipal - artigo de lei que prevê expressamente o cálculo do adicional por tempo de serviço sobre o vencimento (valor que um servidor público recebe, relativo ao exercício de seu cargo. Valor fixado em lei e que não compreende vantagens adicionais - r. Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa; observada a gratuidade concedida.
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Doc. VP 457.1822.5791.0168
48986 - TJSP. Recurso inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - prêmio assiduidade - base de cálculo de 13º salário e do terço constitucional de férias - pagamento em faltas consideradas pela legislação municipal como sendo de efetivo exercício - sentença de procedência - entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, que pode ser aplicado ao Ementa: Recurso inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - prêmio assiduidade - base de cálculo de 13º salário e do terço constitucional de férias - pagamento em faltas consideradas pela legislação municipal como sendo de efetivo exercício - sentença de procedência - entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, que pode ser aplicado ao caso presente por analogia - o prêmio assiduidade, de natureza jurídica similar ao abono desempenho, deve integrar a base de cálculo do 13ª salário, terço constitucional de férias e das hipóteses de afastamentos considerados como efetivo exercício no LM 1.972/72, art. 66 - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% da condenação.
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Doc. VP 483.4983.5145.0665
48987 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte aéreo nacional. Cancelamento do voo ocorrido no dia da viagem, sem comunicação prévia à autora. Consequente adiamento da viagem em 48 horas. Alegação de ocorrência força maior pela readequação da malha aérea. Descabimento. Fortuito interno incapaz de afastar a responsabilidade objetiva da ré. O contrato de transporte Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte aéreo nacional. Cancelamento do voo ocorrido no dia da viagem, sem comunicação prévia à autora. Consequente adiamento da viagem em 48 horas. Alegação de ocorrência força maior pela readequação da malha aérea. Descabimento. Fortuito interno incapaz de afastar a responsabilidade objetiva da ré. O contrato de transporte envolve obrigação de resultado. É necessário que o transportador honre com as datas de ida e retorno ao destino, horários, assentos e os locais de embarque sejam observados nos termos do avençado. No mais, em que pese as alegações da ré no sentido de ter informado a autora do cancelamento do voo com dois meses de antecedência, não há aos autos qualquer comprovação séria e idônea neste sentido. Os prints do sistema interno representam prova unilateral, não comprovando de forma segura e convincente o alegado. Inegáveis, portanto, os vários transtornos e dissabores experimentados pela autora, tudo a dar ensejo ao reconhecimento do dano moral passível de ser reparado. Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00, de forma moderada e razoável, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.200,00, por equidade, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 85 e art. 55 da Lei. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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Doc. VP 776.3163.9739.3601
48988 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - CONTA CORRENTE - AUTOR QUE APONTA DESCONHECER TRANSAÇÃO DE DÉBITO REALIZADA - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, A RESTAR DETERMINADO O RESSARCIMENTO DO VALOR DEBITADO. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL REALIZADO (FOLHAS 35/63), TENDO A CONTESTAÇÃO SE REFERIDO A ELE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - CONTA CORRENTE - AUTOR QUE APONTA DESCONHECER TRANSAÇÃO DE DÉBITO REALIZADA - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, A RESTAR DETERMINADO O RESSARCIMENTO DO VALOR DEBITADO. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL REALIZADO (FOLHAS 35/63), TENDO A CONTESTAÇÃO SE REFERIDO A ELE (FOLHA 69) - PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RESSARCIMENTO DE VALOR - CABIMENTO - RÉU QUE DEFENDE A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, MAS ORA APONTA QUE TERIA SIDO REALIZADA ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP (FOLHA 43) E ORA APONTA QUE TERIA SIDO CONCRETIZADA PELO APLICATIVO DO TELEFONE (FOLHA 338) - CIRCUNSTÂNCIA QUE BASTA PARA CORROBORAR A ALEGAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE NÃO REALIZOU A TRANSAÇÃO, NÃO TENDO O PRÓPRIO RÉU SEGURANÇA ACERCA DA FORMA COMO TERIA SE DADO A TRANSFERÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO CONFIRMADA. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.
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Doc. VP 554.7044.9082.6274
48989 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DO VOO SEM PRÉVIO AVISO AOS AUTORES - VIAGEM QUE VISAVA O COMPARECIMENTO EM CASAMENTO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - AUTORES QUE TIVERAM QUE SE DESLOCAR POR VIA TERRESTRE, COM VEÍCULO ALUGADO NO PRÓPRIO AEROPORTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DO VOO SEM PRÉVIO AVISO AOS AUTORES - VIAGEM QUE VISAVA O COMPARECIMENTO EM CASAMENTO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - AUTORES QUE TIVERAM QUE SE DESLOCAR POR VIA TERRESTRE, COM VEÍCULO ALUGADO NO PRÓPRIO AEROPORTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA INICIAL, E NÃO COM OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO OU DO RECURSO - EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE QUE SE REFERE AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO - INDICANDO OS AUTORES QUE TAL RÉ É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CUJA INDENIZAÇÃO É PRETENDIDA, A LEGITIMIDADE PASSIVA É INAFASTÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ DECOLAR - VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO - É CERTO QUE O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE A AGÊNCIA DE VIAGENS QUE SE LIMITA A REALIZAR A VENDA DA PASSAGEM NÃO É RESPONSÁVEL POR DANOS DECORRENTES DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELAS EMPRESAS AÉREAS - NO CASO CONCRETO, CONTUDO, A RESPONSABILIZAÇÃO NÃO SE DÁ PELO CANCELAMENTO DO VOO PROPRIAMENTE DITO, MAS POR TER SIDO A RÉ DECOLAR AVISADA PELA COMPANHIA AÉREA NO DIA 11/01/2022 ACERCA DO CANCELAMENTO (FOLHA 185), TENDO TENTADO A COMUNICAÇÃO AOS AUTORES APENAS NO PRÓPRIO DIA DO VOO, CERCA DE 02 (DUAS) HORAS ANTES DO MOMENTO PREVISTO PARA A DECOLAGEM (FOLHA 94) - EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE É INDESCULPÁVEL E INJUSTIFICÁVEL. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO - CANCELAMENTO QUE OBRIGOU OS AUTORES A ENFRENTAREM CERCA DE 11 (ONZE) HORAS DE ESTRADA PARA CHEGAREM AO DESTINO, COM OS DISSABORES INERENTES A VIAGEM DE TAL NATUREZA, BEM COMO SENSAÇÕES DE IMPOTÊNCIA, MENOS VALIA, INDIGNAÇÃO E INSEGURANÇA, DENTRE OUTRAS, VENDO EM RISCO O PRÓPRIO COMPARECIMENTO AO EVENTO QUE ENSEJOU A COMPRA DAS PASSAGENS (CASAMENTO) - INDENIZAÇÃO QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO PODE SER TIDA POR ABUSIVA (R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR), A ENSEJAR COMPENSAÇÃO AOS AUTORES, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO, E PUNINDO AS RÉS, COMPELINDO-AS A MODIFICAREM O COMPORTAMENTO PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM - OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DA CONDENAÇÃO.
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Doc. VP 669.6898.6130.6810
48990 - TJSP. Recurso inominado - Legitimidade ativa, já que o seguro residencial foi celebrado em proveito da entidade familiar, justificando a postulação em nome próprio. Documentos anexados à inicial, ademais, que demonstram que a própria autora tratou com a recorrida extrajudicialmente e foi atendida normalmente - Legitimidade passiva da recorrente BB, já que se trata de contrato de seguro celebrado no Ementa: Recurso inominado - Legitimidade ativa, já que o seguro residencial foi celebrado em proveito da entidade familiar, justificando a postulação em nome próprio. Documentos anexados à inicial, ademais, que demonstram que a própria autora tratou com a recorrida extrajudicialmente e foi atendida normalmente - Legitimidade passiva da recorrente BB, já que se trata de contrato de seguro celebrado no âmbito bancário, autorizando a propositura em face de qualquer empresa que, integrando a cadeia de consumo, atue como estipulante ou corretora (TJSP; Apelação Cível 0010896-22.2013.8.26.0625; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2016; Data de Registro: 09/06/2016) - No mérito, o contrato previa assistência residencial básica com conserto de eletrodomésticos - Documentos apresentados pela recorrida que indicam, de forma verossimilhante, que sua geladeira apresentou defeito, levando-a a acionar o seguro - Técnicos enviados que não conseguiram consertar o eletrodoméstico, o retiraram em 13/5/2021, mas não o devolveram - Cabimento de indenização por danos materiais no valor estipulado na origem (R$ 1.500,00) - Existência de danos morais indenizáveis, já que a recorrida perdeu a geladeira e gastou inutilmente longo tempo tentando resolver a pendência - Indenização fixada em valor módico (R$ 2.000,00) - Sentença mantida na íntegra - Recurso improvido, condenadas as recorrentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, considerando o diminuto valor da condenação.
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