Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios
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49001 - TJSP. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - contrato bilateral - ato de vontade - conveniência das partes - revelia - presunção relativa - sentença de improcedência mantida - sem condenação em honorários advocatícios.
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49002 - TJSP. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - bem que ficou como propriedade da requerida, que não efetuou a transferência para seu nome - multas e pontos em nome do autor - ausência de comprovação de que o veículo foi furtado - sentença que determinou a transferência e já serve de ofício para a transferência perante o órgão competente - fixação de multa pelo descumprimento desnecessária - dano moral não Ementa: TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - bem que ficou como propriedade da requerida, que não efetuou a transferência para seu nome - multas e pontos em nome do autor - ausência de comprovação de que o veículo foi furtado - sentença que determinou a transferência e já serve de ofício para a transferência perante o órgão competente - fixação de multa pelo descumprimento desnecessária - dano moral não configurado - sentença mantida - recursos improvidos - sem condenação em honorários advocatícios.
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49003 - TJSP. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO - culpa exclusiva da vítima e do fraudador, que se fez passar pela requerida, também vítima do ato - responsabilidade da empresa afastada - sentença de improcedência mantida - recorrente condenado em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.
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49004 - TJSP. GARANTIA - compra de veículo usado - defeitos não cobertos pela garantia - sentença de improcedência mantida - sem condenação em honorários advocatícios.
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49005 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - aplicação do CDC - inversão do ônus da prova - débito inexigível - contratos nulos - negativação indevida - dano moral configurado - valor adequado - sentença mantida - honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
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49006 - TJSP. ELETROPAULO - aplicação do CDC - inversão do ônus da prova - valores abusivos fora do perfil de consumo - inexigibilidade do débito - devolução do valor pago a maior - recálculo para as próximas cobranças com base no consumo médio - suspensão dos serviços - dano moral configurado - valor adequado - sentença mantida - sem condenação em honorários advocatícios.
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49007 - TJSP. PREPARO - impossibilidade de complementação - preparo que deve ser recolhido integralmente ao tempo da interposição - Enunciados 40 e 82 - decisão mantida - sem condenação em honorários advocatícios.
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49008 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- feito sentenciado - causa superveniente - recurso prejudicado - sem condenação em honorários advocatícios.
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49009 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - feito sentenciado em primeiro grau - causa superveniente - recurso prejudicado - sem condenação em honorários advocatícios.
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