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+ de 49.228 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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Doc. VP 860.3473.7192.5274
48971 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - COBRANÇA DO VALOR DA FRANQUIA - RÉ QUE ESTACIONOU O VEÍCULO E ABRIU A PORTA, SENDO ATINGIDA PELO VEÍCULO DO AUTOR, QUE TRAFEGAVA PELO LOCAL - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OCORRÊNCIA DO ACIDENTE POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ - BOLETINS DE OCORRÊNCIA E FOTOGRAFIAS QUE DEMONSTRAM A DINÂMICA DO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - COBRANÇA DO VALOR DA FRANQUIA - RÉ QUE ESTACIONOU O VEÍCULO E ABRIU A PORTA, SENDO ATINGIDA PELO VEÍCULO DO AUTOR, QUE TRAFEGAVA PELO LOCAL - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OCORRÊNCIA DO ACIDENTE POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ - BOLETINS DE OCORRÊNCIA E FOTOGRAFIAS QUE DEMONSTRAM A DINÂMICA DO ACIDENTE (FOLHAS 12/13, 15/21 E 40/43) - ADMISSÃO PELA RÉ DE QUE NÃO VIU O AUTOR QUANDO ABRIU A PORTA (FOLHA 41) - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 49, QUE DETERMINA QUE AS PORTAS DE UM VEÍCULO ESTACIONADO DEVEM PERMANECER FECHADAS, SENDO QUE A SUA ABERTURA DEVE SER BREVE, APENAS PARA ENSEJAR O INGRESSO OU A SAÍDA, E AINDA ASSIM COM TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, A FIM DE QUE NÃO SEJA INTERROMPIDO O CURSO DA VIA, ENQUANTO PASSAM OUTROS VEÍCULOS - NO CASO CONCRETO RESTOU INCONTROVERSO O FATO DE QUE A PORTA DO VEÍCULO DA RÉ SE ENCONTRAVA ABERTA NO MOMENTO DA COLISÃO, DONDE CABERIA A ELA A DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL CIRCUNSTÂNCIA QUE PUDESSE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE NÃO ATUOU COM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA, ENSEJANDO A COLISÃO - NADA, EM ABSOLUTO, HÁ A INDICAR QUE O AUTOR ESTIVESSE DIRIGINDO EM ALTA VELOCIDADE, OU QUE TENHA ENSEJADO A OCORRÊNCIA DA COLISÃO POR TRAFEGAR DEMASIADAMENTE PERTO DOS VEÍCULOS ESTACIONADOS - TRATA-SE, AINDA, DE RUA ESTREITA, COMO SE VÊ PELA FOTO DE FOLHA 21. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - DOCUMENTO DE FOLHA 14 QUE DEMONSTRA O PAGAMENTO DA FRANQUIA PELO AUTOR, NO INÍCIO DO MÊS DE MARÇO DE 2023 - PAGAMENTO E DATA COMPATÍVEIS COM O ACIDENTE - EVENTUAL PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR QUE CABERIA À RÉ (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), NÃO SENDO ADMISSÍVEIS MERAS ILAÇÕES ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE. OBSERVA-SE QUE, POR SER A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.
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Doc. VP 488.5364.0212.8529
48972 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR - DEPÓSITO EM DINHEIRO EFETUADO NO CAIXA ELETRÔNICO - CRÉDITO EM FAVOR DE CONTA DIVERSA DAQUELA QUE SERIA OBJETIVADA - R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - DESCABIMENTO - DOCUMENTOS JUNTADOS QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOR RECEBE EM TORNO DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL (FOLHAS 91/93) - Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR - DEPÓSITO EM DINHEIRO EFETUADO NO CAIXA ELETRÔNICO - CRÉDITO EM FAVOR DE CONTA DIVERSA DAQUELA QUE SERIA OBJETIVADA - R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - DESCABIMENTO - DOCUMENTOS JUNTADOS QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOR RECEBE EM TORNO DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL (FOLHAS 91/93) - SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA À HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA - RÉU QUE NÃO SE INCUMBIU DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO VERIFICAÇÃO - INFORMAÇÕES RELATIVAS AO BENEFICIÁRIO DO DEPÓSITO QUE DEVEM SER INSERIDAS PELO RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO - VISUALIZAÇÃO NA TELA DO EQUIPAMENTO, APÓS A DIGITAÇÃO DAS INFORMAÇÕES, DOS DADOS RELATIVOS AO DESTINATÁRIO DO CRÉDITO, A FIM DE QUE SEJA OU NÃO CONFIRMADA A TRANSAÇÃO - CIÊNCIA PELO HOMEM MÉDIO ACERCA DA NECESSIDADE DE CAUTELA PARA A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO - COMPROVANTE DE DEPÓSITO EMITIDO EM NOME DOS TERCEIROS (FOLHA 06), SEM QUALQUER CONFERÊNCIA E, POR CONSEGUINTE, PRONTA IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR - EVENTUAL RESPONSABILIDADE PELA CONFERÊNCIA TARDIA PELO AUTOR QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDA AO RÉU - AUTOR QUE, CONFORME INFORMOU NOS AUTOS, EXERCEU POR 30 (TRINTA) ANOS A FUNÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO JUNTO À MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, TENDO, POIS, DISCERNIMENTO SUFICIENTE PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO BANCÁRIA SIMPLES, COMO A DESCRITA NOS PRESENTES AUTOS - AUSÊNCIA, NA VERDADE, DE INDICAÇÃO EFETIVA DE CULPA DO RÉU, EM SENTIDO AMPLO, PELO DEPÓSITO CONCRETIZADO EM FAVOR DE TERCEIROS - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA EVENTUAL DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE. OBSERVA-SE QUE, POR SER O RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.
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Doc. VP 898.8123.0605.5357
48973 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO PELA AUTORA DE LANÇAMENTOS INDEVIDOS E EQUIVOCADOS POR PARTE DA RÉ, RELACIONADOS INCLUSIVE A ACORDO NÃO CELEBRADO - NEGATIVA GENÉRICA DA RÉ, QUE NÃO JUSTIFICOU OS REFERIDOS LANÇAMENTOS - NARRATIVA DA AUTORA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO PELA AUTORA DE LANÇAMENTOS INDEVIDOS E EQUIVOCADOS POR PARTE DA RÉ, RELACIONADOS INCLUSIVE A ACORDO NÃO CELEBRADO - NEGATIVA GENÉRICA DA RÉ, QUE NÃO JUSTIFICOU OS REFERIDOS LANÇAMENTOS - NARRATIVA DA AUTORA CORROBORADA POR PAGAMENTOS E ANOTAÇÕES CONSTANTES DAS FATURAS - RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE SE AFIGURA COMO A ÚNICA SOLUÇÃO POSSÍVEL - LANÇAMENTO INDEVIDO QUE, EM CONSEQUÊNCIA, DEVE SER BAIXADO - DANOS MORAIS QUE DECORREM AUTOMATICAMENTE DO LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA EM ROL DE MAUS PAGADORES, TENDO SIDO FIXADA A INDENIZAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (R$ 5.000,00) - R. SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.
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Doc. VP 915.1779.7585.3147
48974 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUTOR VÍTIMA DE ROUBO, OCASIÃO EM QUE LEVADO O SEU TELEFONE CELULAR - TRANSAÇÕES REALIZADAS APÓS O ROUBO EM CONTA DIGITAL - IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CONHECIMENTO DO FEITO - DESCABIMENTO - RECORRENTES QUE MANIFESTARAM EM AUDIÊNCIA, EXPRESSAMENTE, NÃO TEREM PROVAS A PRODUZIR Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUTOR VÍTIMA DE ROUBO, OCASIÃO EM QUE LEVADO O SEU TELEFONE CELULAR - TRANSAÇÕES REALIZADAS APÓS O ROUBO EM CONTA DIGITAL - IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CONHECIMENTO DO FEITO - DESCABIMENTO - RECORRENTES QUE MANIFESTARAM EM AUDIÊNCIA, EXPRESSAMENTE, NÃO TEREM PROVAS A PRODUZIR (FOLHA 245) - INVIÁVEL QUE VENHAM AGORA, APÓS O DECRETO DE PROCEDÊNCIA, AFIRMAR QUE A PROVA PERICIAL ERA IMPRESCINDÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO DE VALORES - MENÇÃO PELO AUTOR, NA INICIAL, DE QUE NA PRÓPRIA NOITE DOS FATOS, LOGO APÓS A SUA OCORRÊNCIA, TENTOU CONTATOU COM AS RÉS, NÃO TENDO SIDO ATENDIDO PELO MERCADO LIVRE, DIANTE DO HORÁRIO, ENQUANTO O MERCADO PAGO INFORMOU QUE LEVARIA 72 HORAS PARA CONFIRMAR A SUA IDENTIDADE, LIBERANDO A SEGUIR ALTERAÇÕES EM SUA CONTA, TENDO INCLUSIVE ENVIADO DOCUMENTOS E REALIZADO RECONHECIMENTO FACIAL, COMO SOLICITADO (FOLHA 04) - FORNECIMENTO, INCLUSIVE, DE PROTOCOLO DO MENCIONADO ATENDIMENTO (167358328) - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TAIS FATOS QUE IMPÕE A ADMISSÃO DA RESPECTIVA VERACIDADE - VERIFICAÇÃO, EM CONSEQUÊNCIA, DA INEFICAZ ATUAÇÃO DAS RÉS, QUE PODERIAM TER ENSEJADO O PRONTO BLOQUEIO DE TRANSAÇÕES, MAS NADA FIZERAM NESTE SENTIDO - RESPONSABILIDADE, PORTANTO, PELOS PREJUÍZOS ENFRENTADOS PELO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO QUE SE IMPUNHA. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DAS RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL A SER RESSARCIDO.
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Doc. VP 553.9161.2589.4439
48975 - TJSP. "POLICIAL CIVIL. Investigador de Polícia. Classe superior. Diferença salarial. Policial civil lotado em Delegacia de Polícia de Classe Superior. Pretensão ao recebimento de diferença salarial. Cabimento. Diferença devida, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, não revogado, expressa ou tacitamente, pela Lei Complementar 207/1979. Inexistência de conflitos entre as legislações. Ementa: «POLICIAL CIVIL. Investigador de Polícia. Classe superior. Diferença salarial. Policial civil lotado em Delegacia de Polícia de Classe Superior. Pretensão ao recebimento de diferença salarial. Cabimento. Diferença devida, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, não revogado, expressa ou tacitamente, pela Lei Complementar 207/1979. Inexistência de conflitos entre as legislações. Vedação do enriquecimento ilícito do Estado. Inexistência de ofensa aos princípios da legalidade ou da separação de poderes. Precedentes desta Turma. (1000044-15.2023.8.26.0125). Recurso improvido, arcando a recorrente com honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, do CPC"
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1 Acórdãos Similares
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Doc. VP 683.0952.0682.6249
48977 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - POLICIAL MILITAR - PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO RETP - RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - TESE VINCULANTE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ATRAVÉS DO PUIL 000069-97.2022.8.26.9043: «A GRATIFICAÇÃO PELA SUJEIÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - POLICIAL MILITAR - PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO RETP - RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - TESE VINCULANTE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ATRAVÉS DO PUIL 000069-97.2022.8.26.9043: «A GRATIFICAÇÃO PELA SUJEIÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL MILITAR, DE QUE TRATA O Lei 10.291/1968, art. 1º, E A GRATIFICAÇÃO PELA SUJEIÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL, DE QUE TRATA O LEI COMPLEMENTAR 207/1979, art. 45, NÃO DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR PAGO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SOB PENA DE SE ALTERAR A BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO art. 3º I, DA LEI COMPLEMENTAR 731/93, BEM COMO GERAR INCIDÊNCIA RECÍPROCA, EFEITO ESSE VEDADO TANTO PELO art. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO PELO art. 115, XVI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (SP) - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS DEMAIS PUIL CITADOS PELO RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO - RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.500,00, VERBAS QUE SERÃO EXECUTÁVEIS SE PERDER A CONDIÇÃO DE NECESSITADO - AUSENTE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DEBATE DA MATÉRIA À LUZ DE OUTROS PUIL NÃO CONFIGURA MÁ-FÉ.
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Doc. VP 871.4663.6712.0935
48978 - TJSP. "FAZENDA PÚBLICA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 165-A, CUMULADA COM O CTB, art. 277 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE SE CARACTERIZA COM A MERA RECUSA A SE SUBMETER A QUALQUER TESTE QUE AVALIE O TEOR ALCOÓLICO, INDEPENDENTEMENTE DE O CONDUTOR APRESENTAR OU NÃO SINAIS DE EMBRIAGUEZ - Ementa: «FAZENDA PÚBLICA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 165-A, CUMULADA COM O CTB, art. 277 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE SE CARACTERIZA COM A MERA RECUSA A SE SUBMETER A QUALQUER TESTE QUE AVALIE O TEOR ALCOÓLICO, INDEPENDENTEMENTE DE O CONDUTOR APRESENTAR OU NÃO SINAIS DE EMBRIAGUEZ - RECUSA QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DA INCERTEZA DO MOTORISTA SE CONSEGUIRIA PRODUZIR CONTRAPROVA NO CASO DE RESULTADO POSITIVO PARA ÁLCOOL ETÍLICO - MERA SITUAÇÃO HIPOTÉTICA - PRECEDENTES DO E. TJSP E DO C. STJ - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SEJA EM SEDE ADMINISTRATIVA, SEJA EM SEDE JUDICIAL - CONSTITUCIONALIDADE DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO RECONHECIDA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.079 (RE 1224374) - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 4º. PARÁGRAFO 8, DA RESOLUÇÃO CONTRAN 919 É MERA IRREGULARIDADE FORMAL QUE NÃO MACULA O PROCEDIMENTO - A NOTIFICAÇÃO REALIZADA ALCANÇOU SUA FINALIDADE, TANTO QUE O RECORRENTE APRESENTOU DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO - RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, VERBAS QUE SERÃO EXECUTÁVEIS SE PERDER A CONDIÇÃO DE NECESSITADO - INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE NÃO HOUVE ATUAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE ADVERSA EM SEGUNDA INSTÂNCIA".
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Doc. VP 898.7715.0178.4617
48979 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - CÍVEL - RECORRIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS, OS QUAIS, POR MEIO DE CONTATO VIA WHATSAPP, FEZ-SE PASSAR POR SEU FILHO E O CONVENCEU A FAZER MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, TRANSFERINDO-LHES DINHEIRO - CULPA EXCLUSIVA DO RECORRIDO, QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS ANTES DE FAZER AS TRANSAÇÕES - ENTRETANTO, HOUVE FALHA DE SERVIÇO DO RECORRENTE BANCO BRADESCO AO NÃO Ementa: «RECURSO INOMINADO - CÍVEL - RECORRIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS, OS QUAIS, POR MEIO DE CONTATO VIA WHATSAPP, FEZ-SE PASSAR POR SEU FILHO E O CONVENCEU A FAZER MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, TRANSFERINDO-LHES DINHEIRO - CULPA EXCLUSIVA DO RECORRIDO, QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS ANTES DE FAZER AS TRANSAÇÕES - ENTRETANTO, HOUVE FALHA DE SERVIÇO DO RECORRENTE BANCO BRADESCO AO NÃO IMPEDIR UMA DAS TRANSFERÊNCIAS DA CONTA DO RECORRIDO PARA CONTA DE TERCEIRO, QUAL SEJA, A DE R$ 3.530,00 - TED EMITIDA PELO RECORRIDO EM 28/04/2022, AGENDADA PARA O PRÓXIMO DIA ÚTIL, 02/05/2022, E COM PEDIDO DE CANCELAMENTO FEITO PELO RECORRIDO EM 30/04/2022 - MESMO COM O PEDIDO DE CANCELAMENTO, O BANCO NÃO OBSTOU A TRANSFERÊNCIA E, PORTANTO, DEVE SER CONDENADO A REPARAR O DANO SOFRIDO PELO RECORRIDO NO VALOR EQUIVALENTE A TAL TRANSFERÊNCIA, POR FALHA DO SERVIÇO - RECORRENTE ANDREW E RÉ JULIANA TAMBÉM FORAM CONDENADOS A RESTITUÍREM AO RECORRIDO, RESPECTIVAMENTE, OS VALORES DE R$ 5.000,00 E R$ 1.000,00, OS QUAIS FORAM TRANSFERIDOS PARA SUAS RESPECTIVAS CONTAS BANCÁRIAS - RÉUS QUE RECEBERAM CRÉDITOS INDEVIDOS E DEVEM DEVOLVER OS VALORES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AINDA QUE NÃO COMPROVADO QUE AGIRAM COM DOLO E EM CONLUIO COM OS ESTELIONATÁRIOS, NÃO TOMARAM A CAUTELA DE IMPEDIR O USO DE SUAS CONTAS PARA OS CRÉDITOS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS IMPROVIDOS - AFASTADA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECORRIDO ANDREW, EIS QUE NÃO AFASTADA A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE - RECORRENTES CONDENADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.000,00 PARA CADA VENCIDO, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA A ANDREW".
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Doc. VP 615.1728.7544.6264
48980 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade com danos morais - Compra realizada mediante uso de cartão de crédito -Ausência de demonstração por parte do recorrente acerca da higidez das despesas lançadas (três seguidas, por estabelecimento situado em praça diversa) - Dano moral configurado - Indenização por danos morais fixada com acerto em R$ 3 mil - Recurso inominado improvido - Sem condenação ao pagamento Ementa: Declaratória de inexigibilidade com danos morais - Compra realizada mediante uso de cartão de crédito -Ausência de demonstração por parte do recorrente acerca da higidez das despesas lançadas (três seguidas, por estabelecimento situado em praça diversa) - Dano moral configurado - Indenização por danos morais fixada com acerto em R$ 3 mil - Recurso inominado improvido - Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista a ausência de contrarrazões.
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