Jurisprudência sobre
homicidio tortura
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191 - STJ. Dois homicídios qualificados consumados e um tentado. Motivo torpe. Emprego de meio cruel e de recurso que dificultou ou impediu a defesa das vítimas. Delito de constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos crimes. Violência desmedida. Vingança. Disputa entre facções criminosas pelo domínio de pontos de venda de drogas. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do agente, bem demonstradas pelas violentas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos e pelos motivos que em tese os determinaram. ... ()
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192 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Efetiva proteção ao direito de ir, vir e ficar. 2. Alteração jurisprudencial posterior à impetração do presente writ. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 3. Homicídio qualificado 4. Prisão preventiva. Necessidade. Fundamentação concreta. Ameaça a testemunhas. 5. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Não ocorrência. Feito complexo. Princípio da razoabilidade. Contribuição da defesa para o retardo. Incidência da Súmula 64/STJ. 6. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, já vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedentes. ... ()
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193 - STJ. Habeas corpus. Ação civil de interdição cumulada com internação compulsória. Possibilidade. Necessidade de parecer médico e fundamentação na Lei 10.216/2001. Existência na espécie. Hospital. Exigência de submeter o paciente a recursos extra-hospitalares antes da medida de internação. Dispensa em hipóteses excepcionais. CCB/2002, art. 1.777. Lei 10.216/2001, art. 4º.
«1. A internação compulsória deve ser evitada, quando possível, e somente adotada como última opção, em defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade. É claro, portanto, o seu caráter excepcional, exigindo-se, para sua imposição, laudo médico circunstanciado que comprove a necessidade de tal medida. ... ()
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194 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a vida. Três homicídios qualificados e ocultação de cadáveres. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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195 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do meio processual adequado. Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Processual penal. Homicídios e lesões corporais (art. 121, § 2º, I e III, por seis vezes; art. 121, § 2º, I, III e IV, por três vezes; e CP, art. 129, «caput, por duas vezes, todos, em concurso formal). Prisão preventiva. Excesso de prazo. Anulação do julgamento do tribunal do Júri pela corte de origem. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Aplicação. Periculosidade do agente. Modus operandi. Segregação cautelar mantida para a garantia da ordem pública.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. ... ()
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196 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de investigação instaurada no âmbito do Ministério Público visando a apurar a prática dos crimes de tortura, abuso de autoridade, lesões corporais, homicídio tentado, homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo, disparo de arma de fogo em lugar público e crimes contra a administração pública, por parte de delegado da policia civil. Afastamento do cargo. Pedido de recondução à referida função pública. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento à liberdade ambulatorial do recorrente. Teses de inconstitucionalidade do procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público e excesso de prazo. Improcedência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Súmula 694/STF. CPP, art. 10.
«1. Não cabe, na via do writ, a análise da medida cautelar que impôs ao Investigado o afastamento de cargo público, pois inexiste, no ponto, qualquer efetiva ou possível coação à sua liberdade ambulatorial. Vale inclusive relembrar, no ponto, o entendimento sedimentado na Súmula 694/STF: «não cabe habeas corpus contra imposição da pena de exclusão de militar ou perda de patente ou função pública, que se aplica, mutatis mutandis, à espécie. ... ()
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197 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro e homicídio qualificado. Modus operandi. Requintes de crueldade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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198 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Denunciação caluniosa, tortura e fraude processual. Conexão com delito de homicídio. Competência do tribunal do Júri. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível.
«- Conforme anotado no decisum agravado, não se verifica, na hipótese, manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência. A análise do alegado constrangimento ilegal se confunde com o próprio mérito da impetração, impõe-se, assim, um exame mais detalhado da idoneidade e razoabilidade da fundamentação trazida, providência reservada ao órgão colegiado, por ocasião do julgamento do mérito. ... ()
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199 - STJ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Frieza e periculosidade da agente. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da frieza e periculosidade da agente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorrido o delito. ... ()
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200 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tortura. Lesões corporais. Porte ilegal de arma. Homicídio, tentativa de homicídio e crimes contra a administração pública. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de patente ilegalidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta e possibilidade de reiteração criminosa. Assegurar a instrução criminal. Intimidações e ameaças. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Pedido de extensão. Inviabilidade. Situações fáticas distintas. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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