Jurisprudência sobre
fotografia
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2631 - STJ. Recurso especial. Prova. Admissibilidade. INSS. Advogado. Representação processual. Autenticação de peças. Entidade de direito público. Desnecessidade. CPC/1973, art. 384.
«Não constitui óbice à admissibilidade do recurso especial a fotocópia autenticada por agente da própria autarquia. ... ()
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2632 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador urbano. Tempo de serviço. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de Licença e Funcionamento de empresa. Material fotográfico. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Valoração da prova. Certidão de Licença e Funcionamento de empresa, à qual se juntou material fotográfico do exercício do trabalho, constitui razoável início de prova material.... ()
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2633 - STF. Tributário. Impostos de importação e sobre produtos industrializados. Tinta especial para jornal. Não-ocorrência de imunidade tributária.
«O STF já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «d. ... ()
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2634 - STF. Tributário. ICMS. Insumos para composição de jornal. Imunidade tributária.
«O STF já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «d. ... ()
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2635 - STF. Tributário. ICMS. Insumos para composição de jornal. Imunidade tributária.
«O STF já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por «laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «d. ... ()
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2636 - STJ. Documento. Embargos de divergência. Reprodução fotográficas. Documentos particulares.
«No CPC/1973, art. 384, estabelece-se que as reproduções fotográficas dos documentos particulares valem como certidões sempre que o escrivão postar por fé a sua conformidade com o original. Entanto, a Medida Provisória 1.542/97, art. 21 autorizou as pessoas jurídicas de direito público a serem dispensadas de autenticar cópias. ... ()
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2637 - STJ. Recurso especial. Admissibilidade. INSS. Advogado. Representação processual. Autenticação de peças. Entidade de direito público. Desnecessidade. CPC/1973, art. 384.
«Não constitui óbice à admissibilidade do recurso especial a fotocópia autenticada por agente da própria autarquia. ... ()
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2638 - STF. Prova. Fotografia. Reconhecimento fotográfico e chamada de co-réu retratada. CPP, art. 226.
«O reconhecimento fotográfico e chamada de co-réu, retratada: inidoneidade para lastrear condenação. O reconhecimento fotográfico à base da exibição a testemunha da foto do suspeito é meio extremamente precário de informação, ao qual a jurisprudência só confere valor ancilar de um conjunto de provas juridicamente idôneas no mesmo sentido; não basta para tanto a chamada de co-réu colhida em investigação policial e retratata em Juízo.... ()
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2639 - STJ. Advogado. Representação processual. Procuração. Mandato. Fotocópia autenticada por escrivão. Admissibilidade. CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 38.
«As reproduções fotográficas do original do instrumento de mandato judicial fazem, desde que estejam devidamente autenticadas por escrivão, as vezes da procuração. Precedentes do STJ: REsp 26.723/SP e REsp 43.957/SP.... ()
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2640 - STF. Tributário. ICMS. Papel fotográfico. Imunidade Tributária. CF/88, art. 150, VI, «d.
«O Plenário do Supremo Tribunal, ao julgar os RREE 174.476/SP e 190.761/SP, entendeu que a imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «d, abrange o papel fotográfico destinado à composição de livros, jornais e periódicos, razão pela qual o ICMS não incide sobre o referido insumo importado por empresas jornalísticas.... ()
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