Carregando…

(DOC. VP 103.1674.7036.3800)

STF. Tributário. ICMS. Insumos para composição de jornal. Imunidade tributária.

«O STF já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por «laser», filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «d». No caso, trata-se de papéis fotográficos, sensibiliza

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote