Jurisprudência sobre
foro da capital
+ de 4.424 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
4331 - TAMG. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Confissão de dívida. Novação. Cláusula abusiva. Circunstância que não as convalida. Considerações do Juiz Mariné da Cunha sobre o tema. CDC, art. 51. CCB, art. 1.008. CCB/2002, art. 367.
«... Ademais, como asseverado pelos apelantes, na peça inicial dos embargos, os instrumentos que originaram o título exeqüendo traziam em seu bojo cláusulas abusivas, que seriam nulas de pleno direito, ex vi do Lei 8.078/1990, art. 51. Logo, mesmo que as partes tivessem pactuado a novação da dívida confessada, entendo que, ainda assim, a discussão e a análise dos contratos confessados seria possível, pois a Lei Substantiva Civil de 1916, em seu art. 1.007, determina que não se podem validar por novação obrigações nulas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4332 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 20. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«... D) DA RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES E A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA (violação ao CDC, art. 28, «caput, e § 5º, CCB/1916, art. 20 e Lei 6.404/1976, art. 158, I e § 1º, primeira parte, da LSA - recurso de B SETE PARTICIPAÇÕES S/A e OUTROS) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4333 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Min. Antonio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 20. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«... No que se refere ao delicado tema da interpretação do CDC, art. 28, houve divergência de votos, o que ensejou meu pedido de vista. Transcrevo o dispositivo na parte que interessa à presente discussão: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4334 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 20. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«... Quanto ao tema de fundo, conforme anunciei, o Ministro Ari Pargendler, ao relatar o processo, proferiu voto no sentido de conhecer e dar provimento, em parte, a ambos os recursos, para determinar a exclusão dos mencionados sócios administradores do pólo passivo da demanda, à consideração de que o Código de Defesa do Consumidor só autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, se verificar uma das seguintes condições descritas no «caput do artigo 28: abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4335 - STJ. Juiz. Identidade física do juiz. Sentença proferida por outro magistrado em regime de apoio. Hipótese em que o magistrado que conclui a audiência permaneceu atuando na vara. Nulidade da sentença. Considerações do Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 132.
«... A controvérsia consiste em saber se a designação de juiz para cooperar na prestação de serviços jurisdicionais em atraso, permite inclusive que este profira sentença no lugar do juiz que concluiu a instrução. A questão federal está prequestionada e o dissídio jurisprudencial restou devidamente comprovado. Em casos de afastamento do juiz, inclusive por motivo de férias, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o feito pode ser sentenciado por substituto, sem ofensa ao CPC/1973, art. 132. Nesse sentido, entre outros: REsp 262.631/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ: 20/08/2001; REsp 192.823/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ: 21/02/2000; REsp 137.482/DF, Rel. Min. Waldemar Zveiter. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4336 - STJ. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Eletrocussão. Morte de menor. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Teoria do risco objetivo. Aplicabilidade. Culpa exclusiva da vítima. Inadmissibilidade. Despesas de luto e funeral. Fato certo. Pensionamento dos pais. Possibilidade. Constituição de capital. Precedentes. Danos morais. Valor razoável.
«I. Inexiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 eis que as questões trazidas pela recorrente foram todas apreciadas pelo acórdão impugnado, naquilo que pareceu ao colegiado julgador pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4337 - STJ. Recurso especial. Autora. Pis. Compensação somente com o próprio pis. Impossibilidade. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Cabimento. Taxa selic. Ilegalidade. Juros de mora de 1% ao mês, contados a partir de janeiro de 1996. Juros compensatórios. Ausência de prequestionamento.
«Verifica-se que está ausente o prequestionamento do tema referente à incidência dos juros compensatórios, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4338 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Seguro. Resseguro. Medida cautelar referendada pelo Tribunal. Lei 9.932, de 20/12/1999, que dispõe acerca da transferência de atribuições da IRB-Brasil Resseguros S/A - IRB-Brasil re para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Hermenêutica. Vício formal. Lei complementar. Efeitos da Emenda Constitucional 13/1996 sobre as atividades de fiscalização e regulação do setor de resseguros. CF/88, art. 192, II. Decreto-lei 73/1966.
«1. A Emenda Constitucional 13/1996, ao suprimir a expressão «órgão oficial ressegurador do inc. II do art. 192 da Carta Federal, aboliu o monopólio da IRB-Brasil Resseguros S/A - IRB-BRASIL Re. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4339 - STJ. Competência. Ação para receber benefícios de fundação de previdência privada. Trata-se de hipótese em que um dos réus (Banco Central) possui delegacia na cidade. Deslocamento do funcionário para a capital federal. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94, § 4º. Aplicação. Prevalência na hipótese sobre a regra do CPC/1973, art. 100, IV, «a.
«Se um dos réus, o BACEN, possui delegacia regional em outra cidade, atendido pela fundação de previdência privada, prevalece a regra do CPC/1973, art. 94, § 4ºsobre a do art. 100, IV, «a), do mesmo Código, não fazendo nenhum sentido o deslocamento do funcionário aposentado para propor a ação fora do seu domicílio, cabendo-lhe, no caso, a escolha.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4340 - TJMG. Cambial. Cédula de crédito comercial. Banco. Execução. Juros. Limitação a 12% ao ano. Decreto-lei 413/69, art. 5º.
«Em contrato de empréstimo firmado por intermédio de cédula de crédito comercial, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa de 12% ao ano na forma da lei de usura (Decreto 22.626/33) , salvo se houver a demonstração de que foram fixados mediante autorização do Conselho Monetário Nacional. (..) Na hipótese, é certo que os juros contratados são devidos, mas devem ser limitados à taxa de 12% ao ano, em razão da ausência de demonstração de que foram fixados com autorização do CMN (Decreto-lei 413/69, art. 5º), podendo tais juros, entretanto, ser capitalizados, por estarmos em face de uma cédula de crédito comercial. ... (Des. Wander Marotta).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote