Jurisprudência sobre
fgts
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6811 - STJ. Herança. Inventário e partilha. Competência. Conflito. Alvará. Levantamento do FGTS. Legitimidade.
«Em ações onde herdeiro requer expedição de alvará, com amparo na Lei 6.850/80, visando ao levantamento dos saldos do FGTS e PIS de titularidade do «de cujus depositados na Caixa Econômica Federal, inexiste interesse processual desta empresa pública para integrar a lide no seu pólo passivo, pelo que não se justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal, conforme preconiza o CF/88, art. 109, I.... ()
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6812 - STJ. Competência. Alvará para levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integração Social - PIS em nome do «de cujus, independente de inventário e arrolamento. Procedimento de jurisdição voluntária. Desnecessidade de participação da CEF, simples depositária daqueles valores. Competência da Justiça Estadual e não da Federal. Lei 6.858/80, art. 1º. CPC/1973, art. 1.037.
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6813 - STF. Estabilidade. Opção pelo regime do FGTS. Despedida sem inquérito. Indenização trabalhista. Limites.
«A rescisão do contrato de trabalho com empregado, que embora estável, optou pelo regime do FGTS, não está condicionada à apuração de falta grave, mediante inquérito, ainda que a estabilidade tenha sido adquirida antes da opção e não tenha sido negociada como faculta a lei. Nesse caso, o período correspondente à estabilidade vale para os efeitos meramente indenizatórios. Precedentes do STF. ... ()
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6814 - STJ. Competência. Ação de complementação de rendimentos do FGTS. Interesse da CEF.
«Cabe à Justiça Federal processar e julgar ação movida por optante do FGTS, visando a complementar os depósitos em virtude do interesse do gestor do fundo, a Caixa Econômica Federal.... ()
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6815 - TJRJ. Inventário e partilha. Arrolamento. Falecida que, mediante escrito particular datilografado, deixa fundos do PIS, FGTS e caderneta de poupança para o requerente. Caracterização de codicilo. Impossibilidade da disposição quanto ao PIS e FGTS, porque o beneficiário não era dependente da «de cujus. Validade, todavia, quanto à caderneta de poupança.
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6816 - TJSP. Alimentos. Fixação em percentagem sobre os rendimentos do devedor. Impossibilidade de incidir sobre rendas eventuais, e sobre aquelas que tem caráter indenizatório e não salarial. (Cita doutrina e precedente).
Deve-se excluir da base de incidência do percentual alimentício, além do FGTS, eventual indenização por despedida arbitrária ou sem justa-causa, as indenizações por férias não gozadas, o terço das férias, as horas extras e as gratificações pagas pelo empregador, sem habitualidade.... ()
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6817 - TJSP. Separação e divórcio. Separação consensual. Partilha. Pretendida inclusão dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS do varão. Descabimento. Valor que não integra o patrimônio comum. (Com precedentes).
«FGTS é instituto em benefício do trabalhador, sucedâneo da garantia de estabilidade no emprego, relativamente indisponível e personalíssimo, que não integra o patrimônio comum, não havendo que ser partilhado em caso de separação judicial.... ()
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6818 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Espancamento por policiais militares. Morte decorrente do agravamento das lesões sofridas. Nexo causal configurado. Irrelevância de a vítima ter provocado a violência. Excesso de repulsa por parte dos policiais. Pensão ao filho menor, com exclusão de férias e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Procedência. (Há voto vencido quanto às férias).
Que houve excesso na repulsa, dizem-no os resultados lesivos. Custa crer que tantos policiais precisassem bater, principalmente na cabeça, com tal intensidade, a ponto de causar aquelas seqüelas periclitantes da vida da vítima; ainda que haja sido, o mesmo, o iniciador da violência. Demonstrado o nexo causal entre as lesões e a morte posterior, a indenização se impõe.... ()
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