Jurisprudência sobre
fgts
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6801 - STJ. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Correção Monetária. Saldo das contas vinculadas. IPC janeiro/89. Cálculo. Precedentes da Corte Especial. Aplicabilidade «in casu.
«Na correção dos saldos vinculados ao FGTS, devem ser levados em conta os fatores correspondentes ao Índices de Preços ao Consumidor (IPC) de janeiro de 1989. Consoante jurisprudência pacificada no âmbito da Corte Especial do STJ, o índice que mais corretamente reflete a oscilação inflacionária do período, é o de 42,72%, cuja aplicação é cabível «in casu. Recurso provido, parcialmente, sem discrepância.... ()
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6802 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista.
«Execução. Reconhecido o direito ao levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS por despedida injusta, cabe ao mesmo Juízo, na fase de execução ou em outra reclamatória, decidir sobre a insuficiência de depósito.... ()
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6803 - STJ. Competência. Conflito. Alvará Judicial para movimentação do PIS/PASEP/FGTS. CF/88, art. 109, I. Lei 6.850/80. Decreto 85.845/81.
«Pedido de movimentação do Programa de Integração Social - PIS, PASEP e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em sede de jurisdição voluntária, dispensada a obrigatoriedade da integração processual da Caixa Econômica Federal - CEF, inexistente o litígio, o exame da pretensão quanto à competência, não está albergado pela CF/88, art. 109, I, não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal. Precedentes jurisprudenciais. Conflito conhecido, declarando-se a competência da Justiça Estadual, Juiz de Direito, suscitado.... ()
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6804 - STJ. Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Caixa Econômica Federal - CEF.
«Nomeada à autoria a CEF, na sua qualidade de gestora do fundo, a competência para julgar sobre sua participação no feito é da Justiça Federal. A competência prevalente da Justiça especializada, que se mantém ainda nas reclamatórias contra a União, autarquia ou empresa pública federal, apenas existe quando a relação jurídica que traz o ente público ao feito é de natureza trabalhista. Existe o conflito quando o Juiz Federal, sem julgar o requerimento de intervenção no feito do ente público federal, suscita o incidente. Conflito conhecido, e declarada a competência do Juízo suscitante para decidir sobre a nomeação à autoria. Há votos vencidos.... ()
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6805 - STJ. Competência. FGTS. Complemento por parte do empregador.
«A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar questão relativa à complementação dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS a cargo do empregador. Conflito conhecido para declarar competente a Junta de Conciliação e Julgamento de Maceió-AL, suscitada.... ()
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6806 - STJ. Competência. Conflito de jurisdição. Técnico censitário. Fundação Federal (IBGE). Contratação temporária com base no Lei 8.112/1990, art. 232. Conflito conhecido. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109.
«Com assento no Lei 8.112/1990, art. 232 (Estatuto), os reclamantes foram contratados por prazo determinado para prestar serviços como «técnicos censitários. Ajuizaram reclamação trabalhista, reclamando assinatura da carteira, recolhimento de FGTS, férias etc. A JCJ acolheu a exceção de sua incompetência e determinou o envio dos autos para a Justiça Federal. O Lei 8.112/1990, art. 232, ainda que não mereça encômios, tem por fim desonerar as pessoas administrativas de encargos sociais em detrimento do trabalhador. A competência para julgar os conflitos resultantes de tais relações jurídicas é da Justiça Federal, uma vez que o STF teve as alíneas «d e «e da Lei 8.112/1990 como inconstitucionais. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitante.... ()
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6807 - STJ. Competência. Conflito. FGTS e PIS. Falecimento do empregado. Alvará liberatório. Precedentes.
«Consoante entendimento pacífico nesta Corte, afastado o interesse da CEF, em processo de jurisdição voluntária relativo a levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integração Social - PIS de operário falecido, a competência é do Juízo Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o TJ/SP, suscitado.... ()
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6808 - STJ. Competência. Conflito. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Falecimento do titular da conta vinculada. Levantamento pelos sucessores. Interesse da CEF. Inexistência. Precedentes.
«A Justiça Estadual é competente para decidir sobre pedido de levantamento do saldo do FGTS pelos sucessores do empregado falecido. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Blumenau-SC, suscitado.... ()
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6809 - STJ. Conflito. Competência. Alvará. Levantamento do fundo de garantia em face do falecimento. Juízo do inventário. Justiça estadual.
«É da competência do Juízo do inventário, ou seja, da Justiça Estadual, a expedição de alvará para levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de servidor falecido.... ()
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6810 - STJ. Estabilidade. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
«Tendo o empregado optado pelo sistema do FGTS, com efeito retroativo, renuncia ele aos seus eventuais direitos decorrentes da estabilidade. Em tais circunstâncias, segundo precedentes do TST, dispensável o inquérito para apuração de falta grave na hipótese de resilição do contrato de trabalho.... ()
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