(DOC. VP 103.1674.7051.8000)
STJ. Competência. Ação de complementação de rendimentos do FGTS. Interesse da CEF.
«Cabe à Justiça Federal processar e julgar ação movida por optante do FGTS, visando a complementar os depósitos em virtude do interesse do gestor do fundo, a Caixa Econômica Federal.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote