Jurisprudência sobre
fato insignificante
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21 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Afastamento da Súmula 182/STJ. Princípio da insignificância. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo em vigor à época dos fatos. Inaplicabilidade. Reiteração da conduta delitiva. Regime prisional. Réu reincidente com circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Substituição da pena. Socialmente não recomendável. Recurso parcialmente provido.
1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada é o caso de afastamento da Súmula 182/STJ. ... ()
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22 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Absolvição. Insignificância. Reiteração delitiva. Ré com maus antecedentes. Atipicidade da conduta não evidenciada. Direito ao esquecimento. Lapso temporal entre a extinção da pena anterior e a prática do novo delito inferior a 10 anos. Furto privilegiado. Quantum de diminuição na fração mínima. Fundamentos idôneos. Continuidade delitiva. Revolvimento fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Fixação de regime mais gravoso. Valoração negativa de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria. Motivação válida. Agravo regimental não provido.
1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de absolvição por aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Valor da res furtivae (duas calças jeans avaliadas em R$ 398,99) que não pode ser considerado inexpressivo. Reiteração em crimes patrimoniais. Ausência dos requisitos exigidos para a configuração da atipicidade material da conduta ante a incidência do princípio da insignificância. Preced entes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP). Maior reprovabilidade da conduta do agente. Atipicidade material da conduta, com fundamento no princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bem furtado cuja avaliação (R$ 350,00) supera os 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Acusado que registra ações penais em andamento, também pela suposta prática de delitos patrimoniais. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Possibilidade de decisão monocrática do relator. Súmula 568/STJ. STJ. Transação penal. Não preenchimento dos requisitos legais. Agravante beneficiado nos últimos 5 anos com a mesma benesse legal. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Desvalor da conduta delituosa. Agravo desprovido.
1 - O Relator pode, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, monocraticamente, negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite a apreciação pelo Colegiado. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Posse ilegal de munições de uso restrito. Negativa de indícios de autoria. Princípio da insignificância. Pretensão de absolvição. Nulidade. Busca domiciliar. Aprofundado exame fático probatório. Superveniente modificação de entendimento jurisprudencial que não autoriza a desconstituição dos efeitos da coisa julgada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal. Princípio da insignificância. Conduta atípica. Débito tributário de valor inferior ao mínimo para cobrança da dívida ativa. Rejeição da denúncia. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ observa, para fins de reconhecimento da insignificância da conduta nos crimes relativos a tributos estaduais, se há legislação local semelhante à Lei 10.522/2002, que define valores de referência para propositura e desistência de execuções fiscais. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Omissões inexistentes. Adulteração das 4 vias de notas fiscais de prestação de serviços. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, III. Prescrição na modalidade retroativa. Inocorrência. Impugnação do crédito na seara administrativa. Termo a quo do prazo. Notificação do resultado do recurso. Nulidade pelo indeferimento da perícia. Aplicação da teoria do domínio do fato. Raciocínio deduzido da sentença. Inocorrência de reformatio in pejus. Único proprietário, com poderes de gestão e interessado no fato. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Anpp. Descabimento. Precedentes desta corte. Aplicação analógica da norma prevista na Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Não pagamento integral do débito. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Pleito desclassificatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante o TRF tenha rejeitado os embargos declaratórios de forma sucinta, assim o fez porque o acórdão embargado enfrentou todas as matérias pontuadas pela defesa de forma satisfatória. Com efeito, «O órgão julgador não está obrigado a rebater todas as teses defensivas, bastando que exponha, de forma fundamentada, as razões de seu convencimento. Precedentes (STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª T. HC 107784/SP, julg. em 9.8.2011). ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Transporte. Ausência de individualização das condutas. Pedido de absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fracionamento dos tributos. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A alteração da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias para acolher a pretensão absolutória, ao argumento de que cada um responde na medida de sua culpabilidade, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Conduta praticada sem violência ou grave ameaça. Res furtiva de baixo valor econômico, imediatamente restituídos à vítima. Irrelevância de eventual reiteração delitiva em razão da atipicidade do fato. Agravo regimental provido para conceder a ordem e determinar a absolvição do agravante.
1 - Habeas corpus que tem por objeto o trancamento de ação penal, na qual se imputa ao agravante a prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput), pela suposta subtração de 09 (nove) unidades do chocolate « Diamante Negro, marca Lacta, e 07 (sete) unidades do chocolate « Duo Classic, marca Nestle, totalizando R$ 87,81 (oitenta e sete reais e oitenta e um centavos), que foram restituídos à vítima logo após a captura do agravante. ... ()
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