Jurisprudência sobre
extincao do processo prescricao
+ de 3.144 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
41 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Ausência de localização de bens penhoráveis. Ônus sucumbenciais. Responsabilidade do devedor. Princípio da causalidade. Jurisprudência da Segunda Seção do STJ. Decisão mantida.
1 - O entendimento da SEGUNDA SEÇÃO do STJ é de que «a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente (AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 18/2/2020, DJe 20/2/2020), entendimento aplicado pela decisão agravada. 1.1. Além disso, em recente julgamento, a CORTE ESPECIAL do STJ ratificou tal conclusão, assentando que «a causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Múltiplos crimes contra a liberdade sexual de menor de 14 anos praticados ao longo de anos. Constrangimento à prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Continuidade delitiva. Questão de ordem pública. Aferição da ocorrência da prescrição em relação a cada crime praticado. Reconhecimento da extinção da punibilidade com relação a parcela dos crimes ante a prescrição. Persistência da pretensão punitiva estatal quanto aos demais delitos. Ausência de repercussão sobre a fração de aumento da continuidade delitiva. Manutenção da pena aplicada na origem. Agravo regimental. Deficiência da fundamentação do recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Incidência da Súmula 284, STF. Agravo regimental desprovido.
I - A prescrição da pretensão punitiva, por constituir matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Superveniência da Lei 14.195/2021. Impossibilidade de fixação de honorários. «extinção sem ônus". Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - «A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (CPC/2015, art. 85, § 10º). Todavia, após a alteração promovida pela Lei 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do CPC/2015, art. 921 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários. CPC/2015, art. 921. Alteração. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - «A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (CPC/2015, art. 85, § 10). Todavia, após a alteração promovida pela Lei 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do CPC/2015, art. 921, não será imputado nenhum ônus às parte s quando reconhecida a referida prescrição (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Extinção da execução. Inexistência de valores a executar. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de pequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt n o REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo. Petromisa. Petrobrás. Petros. União federal. Ilegitimidade passiva. Extinção.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, a parte autora, em 22/12/2021, ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 122.205,48 (cento e vinte e dois mil duzentos e cinco reais e quarenta e oito centavos), objetivando indenização por perdas e danos decorrentes da extinção da Petrobras Mineração S. A. sem o pagamento correspondente à previdência complementar de seus ex-empregados, gerida pela PETROS. Na sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da União. No Tribunal, a sentença foi mantida, ficando consignado que ao caso concreto se aplica a hipótese prevista no item d da modulação dos efeitos do Tema 1.021/STJ, motivo pelo qual a ação deveria ser direcionada à PETROS, e não à União. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Dívida ativa (execução fiscal). ICMS. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando cobrança de ICMS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir a Execução Fiscal 5006733-97.2021.8.21.0001/RS da 14ª Vara da Fazenda Pública desta Capital, em desfavor da prescrição intercorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisõria. Aposentadoria por tempo de serviço. Parcelas em atraso. Correção monetária. Decadência. Extinção do feito. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada contra o INSS objetivando desconstituir a decisão monocrática que, no julgamento da apelação, determinou a adoção do Manual de Orientações e Procedimentos para o cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal 561/2007, na atualização monetária das prestações pagas em atraso referentes ao benefício concedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Prescrição. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal tendo como objeto a Certidão de Dívida Ativa FGES 201000596. Na sentença, foi acolhida a alegação de prescrição intercorrente feita pela executada, e o processo foi extinto com resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Prescrição e ônus da prova. Inovação recursal. Vedação. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva pós- contratual. Precedente específico. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - É vedado o exame de inovação recursal no recurso especial ou no agravo interno diante da preclusão consumativa. 2. Esta Terceira Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, na sessão realizada aos 25/9/2018, analisando controvérsia idêntica à dos presentes autos, pacificou o entendimento de que os vícios estruturais de construção, à luz do princípio da boa-fé objetiva, inserto no CC/02, estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato de mútuo, para acobertar o sinistro concomitante a sua vigência, ainda que só depois da sua conclusão venha a se revelar o vício oculto, defeito cuja data inicial não se logra apurar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote