Jurisprudência sobre
exercicio regular de direito

81 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos - Tema 16, nos autos do processo TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, da Relatoria do Exmo. Ministro Hugo Carlos Scheuermann, decisão publicada no DEJT de 12/11/2021, fixou as seguintes teses: « I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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82 - TJSP. Ação de repetição de indébito. Contrato de telefonia móvel. Autor que afirma ter a ré lançado cobrança de valor superior ao contratado. Ré apresentou com a contestação o instrumento contratual assinado pelo autor com a indicação do valor do plano contratado e da multa por rescisão antecipada, proporcional ao prazo restante da fidelização não cumprida. Ré que agira no exercício regular de seu Ementa: Ação de repetição de indébito. Contrato de telefonia móvel. Autor que afirma ter a ré lançado cobrança de valor superior ao contratado. Ré apresentou com a contestação o instrumento contratual assinado pelo autor com a indicação do valor do plano contratado e da multa por rescisão antecipada, proporcional ao prazo restante da fidelização não cumprida. Ré que agira no exercício regular de seu direito ao promover as cobranças. A despeito da regularidade dos débitos, a ré afirmou ter cancelado as cobranças e promovido o estorno dos valores pagos em forma de nota de credito, a ser utilizado pelo autor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do autor IMPROVIDO.

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83 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Multa. Litigância de má-fé (art. 18, caput, CPC). Ato atentatório à dignidade da justiça (art. 601, CPC. Multas cumuladas. Possibilidade. Multa art. 601. Credor o destinatário.

1 - Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder à parte que, sob a égide da omissão prevista no, II do CPC, art. 1.022, formula um verdadeiro questionário. ... (Continua)

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84 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. Sentença de improcedência com condenação da autora às penas de litigância de má-fé. Verificação de compra parcelada, cuja última parcela não teria sido quitada pela parte autora. Cobrança devida e negativação realizada Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. Sentença de improcedência com condenação da autora às penas de litigância de má-fé. Verificação de compra parcelada, cuja última parcela não teria sido quitada pela parte autora. Cobrança devida e negativação realizada dentro do exercício regular do direito. Omissão intencional acerca das tratativas com o banco, a fim de dar maior credibilidade para a tese desenvolvida na inicial, sabendo que o valor era devido. Insurgência da autora. Parcial provimento. Sentença que, no mérito, deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Última parcela da compra que realmente não havia sido paga pela autora, até o dia 21/12/2022, após o nome da autora já ter sido incluído no cadastro de inadimplentes (inclusão realizada em 08/11/2021). Litigância de má-fé bem reconhecida nos autos, diante da conduta da autora, que efetuou o pagamento da parcela em 21/12/2022, juntou comprovante de inscrição no SERASA, documento emitido em 22/12/2022 (fls. 12/14) e ajuizou a presente ação em 24/12/2022. Exclusão do apontamento realizado pela ré em 23/12/2022, conforme documento de fl. 83. Condenação por litigância de má-fé, contudo, que deve ser revista a fim de excluir a condenação a ser revertida em favor do Estado (item b do dispositivo da sentença) e minorar o percentual da condenação a ser revertido à parte requerida de 20% para 2% (item c do dispositivo da sentença), nos termos do caput do CPC/2015, art. 81. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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85 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Prestação de Serviços de telefonia - Tese autoral baseada na interrupção ilegítima dos serviços de telefonia - Ré comprovou justa causa para interrupção/cancelamento por inadimplemento - Exercício regular de direito pela ré, inexistindo danos morais - Improcedência dos pedidos autorais mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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86 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais. Autora alega que recebeu notificação de protesto correspondente à Certidão de Dívida Ativa, entretanto, não é a atual proprietária do imóvel, eis que o alienou. Ainda, afirma que não conseguiu adquirir crediário, em razão do referido protesto. Dano moral. Inocorrência. O protesto se deu em exercício regular de Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais. Autora alega que recebeu notificação de protesto correspondente à Certidão de Dívida Ativa, entretanto, não é a atual proprietária do imóvel, eis que o alienou. Ainda, afirma que não conseguiu adquirir crediário, em razão do referido protesto. Dano moral. Inocorrência. O protesto se deu em exercício regular de direito do credor em decorrência de inadimplemento de contas de consumo e também por inércia da própria autora, a qual não solicitou a transferência de titularidade do imóvel junto à autarquia recorrida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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87 - TJSP. RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Autora Ângela que não nega a contratação do cartão de crédito «Mais! por intermédio da corré Di Gaspi, nem do empréstimo consignado no valor de R$ 837,00 junto à corré Cred System - Confissão da coautora acerca da inadimplência quanto ao mútuo contraído - Contato Ementa: RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Autora Ângela que não nega a contratação do cartão de crédito «Mais! por intermédio da corré Di Gaspi, nem do empréstimo consignado no valor de R$ 837,00 junto à corré Cred System - Confissão da coautora acerca da inadimplência quanto ao mútuo contraído - Contato administrativo intermediado pelo PROCON - Acordo para quitação integral do débito (R$ 1.059,84), em parcela única, até o dia 05/05/2021 - Fatura do mês subsequente que aponta pagamento efetivado pela coautora no dia 06/05/2021, após, portanto, a data aprazada - Inexistência de comprovante a indicar a tempestividade do pagamento - Cobranças a título de «AD e «encargos contratuais - Inclusão do nome da coautora no rol de maus pagadores no dia 25/05/2021 exclusivamente quanto aos encargos cobrados após a quitação da dívida principal - Exigibilidade do débito - Intensas ligações e mensagens eletrônicas de cobrança direcionadas aos autores - Ausência de impugnação específica das corrés acerca de tal conduta - Embora se reconheça a exigibilidade do débito, abusaram as corrés no exercício regular do direito - Dano moral configurado - Redução do quantum indenizatório, seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora adequadamente fixados na origem (Súmula 362, do C. STJ c/c CCB, art. 405) - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 

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88 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - IMPUGNAÇÃO A TRANSFERÊNCIA DE ALTO VALOR, REALIZADA ATRAVÉS DE PIX. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - IMPUGNAÇÃO A TRANSFERÊNCIA DE ALTO VALOR, REALIZADA ATRAVÉS DE PIX. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO - HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA - INDICANDO A PARTE AUTORA QUE A TRANSFERÊNCIA SE REALIZOU EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DO RÉU, ESTÁ CONFIGURADA A LEGITIMIDADE PASSIVA - A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO ALEGADO SE RELACIONA AO MÉRITO RESPONSABILIDADE CIVIL - VERIFICAÇÃO - TRANSAÇÃO ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REALIZADA PELA AUTORA (FOLHAS 21/48), A RESTAR, INCLUSIVE, RELEVANTE SALDO NEGATIVO NA CONTA (FOLHA 43) - NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO RÉU NO SENTIDO DE PREVENIR A OCORRÊNCIA DE FRAUDES, BLOQUEANDO TRANSAÇÕES SUSPEITAS ATÉ A CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE - PROVIDÊNCIA SIMPLES, PRINCIPALMENTE EM TEMPOS DE AVANÇADA TECNOLOGIA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CONCRETO RELACIONANDO A AUTORA À TRANSFERÊNCIA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PELO RÉU NA BUSCA DO LUCRO, DEVENDO ARCAR COM OS RISCOS DECORRENTES QUANDO NÃO ADOTA PROVIDÊNCIAS MÍNIMAS PARA A SEGURANÇA DE SEUS CLIENTES - APRESENTAÇÃO DE EVENTUAIS DOCUMENTOS COM O RECURSO QUE NÃO É ADMISSÍVEL, TENDO SE OPERADO A PRECLUSÃO - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO/DISPOSITIVO MÓVEL E SENHA, AINDA, QUE GERA APENAS A PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, SENDO POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO PARA AFASTÁ-LA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 14 DA EGRÉGIA SESSÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO: NA UTILIZAÇÃO DO PIX, HAVENDO PRÁTICA DE DELITO OU FRAUDE POR TERCEIROS, EM CASO DE FORTUITO INTERNO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS QUANDO EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FALHAS NA SEGURANÇA, BEM COMO DESRESPEITO AO PERFIL DO CORRENTISTA APLICÁVEIS AS SÚMULAS 297 E 479, BEM COMO A TESE RELATIVA AO TEMA REPETITIVO 466, TODAS DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA, INCIDINDO A PARTIR DA CONCRETIZAÇÃO DO DÉBITO - ATUALIZAÇÃO QUE APENAS MANTÉM O PODER DE COMPRA DA MOEDA, NÃO SE CONSUBSTANCIANDO EM EFETIVO ACRÉSCIMO. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL A SER RESSARCIDO.

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89 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Contrato de locação. 1. Ausência da parte autora à audiência de conciliação. Ausência de intimação. Extinção por ausência da autora à audiência não cabível. 2. Rescisão antecipada causada pelo corte de energia do imóvel por falta de regularização dos débitos pretéritos. Culpa da locadora pela rescisão antecipada reconhecida. Ausência de cláusula penal Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Contrato de locação. 1. Ausência da parte autora à audiência de conciliação. Ausência de intimação. Extinção por ausência da autora à audiência não cabível. 2. Rescisão antecipada causada pelo corte de energia do imóvel por falta de regularização dos débitos pretéritos. Culpa da locadora pela rescisão antecipada reconhecida. Ausência de cláusula penal no instrumento de contrato. Parte autora que não comprova o pagamento do aluguel vencido. Direito ao abatimento do valor pago a título de caução.  Litigância de má-fé. Inconformismo da parte recorrente ao teor da sentença não representa abuso, por si só, no exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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90 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Autor afirma que imóvel do qual é titular foi objeto de locação - Inquilino, no entanto, não alterou a titularidade da conta de energia elétrica e não efetuou o pagamento das faturas - Autor que teve o seu nome «negativado pela requerida - Sentença de improcedência dos pedidos formulados e irresignação do autor - Descabimento - Incumbência do Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Autor afirma que imóvel do qual é titular foi objeto de locação - Inquilino, no entanto, não alterou a titularidade da conta de energia elétrica e não efetuou o pagamento das faturas - Autor que teve o seu nome «negativado pela requerida - Sentença de improcedência dos pedidos formulados e irresignação do autor - Descabimento - Incumbência do interessado em solicitar à concessionária de energia elétrica a transferência da titularidade - Descumprimento desta obrigação pelo autor e seu inquilino, de modo que agiu a concessionária em exercício regular de direito ao providenciar a cobrança e, ante o inadimplemento, a «negativação do nome do proprietário do imóvel nos órgãos de proteção ao crédito, pois se tratava do titular do contrato de prestação de serviços de energia elétrica então vigente - Inexistência de qualquer ilicitude que justifique a pretensão indenizatória - Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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