Jurisprudência sobre
exercicio regular de direito
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Doc. VP 556.6838.4329.5104
51 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. Aplicativo Uber. Descredenciamento do motorista. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Recurso que expressamente impugnou os fundamentos da sentença que julgou improcedente a demanda. Prejudicial de mérito afastada. Prazo prescricional decenal para pretensão fundada Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. Aplicativo Uber. Descredenciamento do motorista. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Recurso que expressamente impugnou os fundamentos da sentença que julgou improcedente a demanda. Prejudicial de mérito afastada. Prazo prescricional decenal para pretensão fundada em inadimplemento oriundo de relação contratual. Aplicação do CCB, art. 205. Relação jurídica que não se qualifica como de consumo. Abusividade inexistente. Princípio da autonomia de vontade. Inteligência do CCB, art. 421. Nota na plataforma que permaneceu abaixo da avaliação mínima exigida para a região. Existência de reclamações de passageiros contra o autor. Afronta ao código de conduta e termos de uso da ré. Descredenciamento do motorista parceiro efetivado em exercício regular de direito da empresa (CC, art. 188, I). Pedido de reativação do cadastro do autor no aplicativo da ré que não pode ser acolhido. Dano moral não configurado. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 722.1753.7401.3801
52 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Inviabilidade do pedido de justiça gratuita nas contrarrazões. Protestos e inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes por dívidas que não reconhece. Concessionária que não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não comprovou a legitimidade das cobranças e da Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Inviabilidade do pedido de justiça gratuita nas contrarrazões. Protestos e inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes por dívidas que não reconhece. Concessionária que não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não comprovou a legitimidade das cobranças e da contratação. Reprodução de tela do sistema interno produzida unilateralmente que não comprova a regular contratação no que diz respeito às unidades consumidoras em questão. Inexigibilidade dos valores impugnados. O protesto indevido não constituiu exercício regular, mas sim abuso de direito, e causa abalo de crédito e ofensa à honra subjetiva da pessoa prejudicada, fato esse que constitui dano moral reparável que independe da demonstração de sua existência, pois decorre do próprio fato da violação (damnum in re ipsa). Arbitramento adequado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 890.4472.9908.2814
53 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESGATE ANTECIPADO DE SALDO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PGBL). Admissibilidade do recurso interposto. Suficiência do preparo recolhido. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Legitimidade passiva do réu que decorre da imputação que lhe foi feita na petição inicial. Aplicação da Lei Complementar 109/2001, com Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESGATE ANTECIPADO DE SALDO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PGBL). Admissibilidade do recurso interposto. Suficiência do preparo recolhido. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Legitimidade passiva do réu que decorre da imputação que lhe foi feita na petição inicial. Aplicação da Lei Complementar 109/2001, com ênfase aos seguintes dispositivos: «Art. 14. Os planos de benefícios deverão prever os seguintes institutos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador (...) III - resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada. (...) Art. 27. Observados os conceitos, a forma, as condições e os critérios fixados pelo órgão regulador, é assegurado aos participantes o direito ao resgate de recursos das reservas técnicas, provisões e fundos, total ou parcialmente". Inexistência de dispositivo legal ou contratual a impedir o resgate do saldo do autor do fundo administrado pelo réu, autorizado o desconto das despesas administrativas contratualmente previstas. Eventual ausência de indicação de agência e conta bancária para recebimento do numerário que não representa óbice ao cumprimento da obrigação de fazer, bastando que a instituição financeira transfira o saldo pertencente ao autor diretamente para a conta corrente vinculada ao plano de previdência privada contratado. Prescindibilidade de limitação da multa aplicada no caso concreto. Ausência de demonstração de impossibilidade técnica para o cumprimento da obrigação no prazo estabelecido. Valor da multa fixado em primeiro grau que deve ser mantido, sem prejuízo de reavaliação quando a obrigação for efetivamente cumprida. Não verificado abuso no exercício dos direitos processuais pelo recorrente. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 833.0246.7491.3928
54 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autora que deu causa ao corte no fornecimento dos serviços, diante do comprovado inadimplemento da fatura de consumo de energia. Pagamento da respectiva fatura na data do corte do fornecimento dos serviços (pags. 118/119). Notificação prévia ao consumidor demonstrada. Avisos de falta Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autora que deu causa ao corte no fornecimento dos serviços, diante do comprovado inadimplemento da fatura de consumo de energia. Pagamento da respectiva fatura na data do corte do fornecimento dos serviços (pags. 118/119). Notificação prévia ao consumidor demonstrada. Avisos de falta de pagamento e possibilidade de corte constantes da fatura enviada pela recorrida. Ausência de comprovação de pagamento da fatura em duplicidade, conforme alega o autor. Corte de energia justificado. Fatura que deu origem ao protesto indicado na inicial paga em atraso (pags. 15/16). Protesto lícito. Ausência de irregularidade na conduta da ré. Exercício regular de direito configurado. Autor que efetuou «auto religue à revelia da ré, consoante documentos acostados aos autos. Consumo registrado na instalação do autor após o corte no fornecimento dos serviços demonstrados nos autos. Termo de ocorrência de religação à revelia fundamentado (pag. 47). Cobrança correspondente à taxa de religação devida. Danos morais não configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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Doc. VP 580.9559.3208.7920
55 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidores Públicos Estaduais - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da parte autora - Base de cálculo dos quinquênios - Pretensão de inclusão, na base de cálculo, de diversas verbas - Sentença reconheceu que, das diversas verbas elencadas, apenas o ALE faz parte do holerite dos servidores, o que não foi objeto do recurso Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidores Públicos Estaduais - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da parte autora - Base de cálculo dos quinquênios - Pretensão de inclusão, na base de cálculo, de diversas verbas - Sentença reconheceu que, das diversas verbas elencadas, apenas o ALE faz parte do holerite dos servidores, o que não foi objeto do recurso apresentado - Adicional Local de Exercício - Verba de natureza habitual e regular, com nítido caráter salarial e que deve integrar o conceito de vencimento para efeitos de incidência dos adicionais temporais - Gratificação que, com a edição da Lei Complementar Estadual 1.097/09, deixou de ser meramente eventual, passando a ser computada também para fins de aposentadoria, inclusive com a incidência de descontos previdenciários correlatos - Recálculo necessário - Inclusão na base de cálculo dos quinquênios. Recurso conhecido e provido.
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Doc. VP 327.4732.6789.1149
56 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Demonstração da origem lícita da dívida. Negativação válida. Exercício regular de direito. Recurso desprovido.
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Doc. VP 487.4254.8625.6365
57 - TJSP. CONSUMIDOR - CONTA CORRENTE - Bloqueio preventivo da conta da autora, após o recebimento de R$ 24.000,00 em 4/8/2023 (fls.l 12), por razões de segurança, em virtude de suspeita de fraude (valor incompatível com a renda) - Desbloqueio em 10 dias, após análise interna (inexistência de contestação quanto ao valor) - Improcedência do pedido de indenização por danos morais - Pretensão de reforma - Ementa: CONSUMIDOR - CONTA CORRENTE - Bloqueio preventivo da conta da autora, após o recebimento de R$ 24.000,00 em 4/8/2023 (fls.l 12), por razões de segurança, em virtude de suspeita de fraude (valor incompatível com a renda) - Desbloqueio em 10 dias, após análise interna (inexistência de contestação quanto ao valor) - Improcedência do pedido de indenização por danos morais - Pretensão de reforma - Não cabimento - Se é certo que o bloqueio preventivo constitui exercício regular de direito, em benefício, inclusive, do próprio consumidor, não menos certo é que a medida deve ser mantida pelo menor prazo possível, suficiente à verificação de eventual ilícito, o que foi observado no caso concreto - DANO MORAL não configurado - Alegação de prejuízo à manutenção e sustento próprio da autora e sua família desacompanhada de qualquer prova ou narrativa de outras consequências concretas, não configurando lesão à esfera íntima do consumidor, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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Doc. VP 114.3040.1275.2347
58 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Reconhecimento de Incorporação de Verbas Remuneratórias c/c Obrigação de Fazer - Servidor Público Municipal - Gratificação de 100% concedida pela Portaria 274/2012 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar: Nulidade - Omissão sobre a alegação de decadência administrativa - Mérito: Direito adquirido - Princípio da irredutibilidade de vencimentos - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Reconhecimento de Incorporação de Verbas Remuneratórias c/c Obrigação de Fazer - Servidor Público Municipal - Gratificação de 100% concedida pela Portaria 274/2012 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar: Nulidade - Omissão sobre a alegação de decadência administrativa - Mérito: Direito adquirido - Princípio da irredutibilidade de vencimentos - Desacolhimento - Impossibilidade de incorporação - Gratificação concedida sem fundamento legal - Realização do devido procedimento administrativo - Ausência de comprovação do exercício de cargo em comissão - Alegação preliminar de decadência afastada - Possibilidade Administração Pública anular ou revogar seus próprios atos mesmo quando decorrido o prazo decadencial - Repercussão Geral Tema 839 do STF e Súmula 346/STF - Precedentes nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor municipal. Carpinteiro. Tatuí. Gratificação pela execução de serviços especiais cancelada pela Portaria 1377/2018. Pretensão do impetrante de suspender os efeitos da referida Portaria e restabelecer sua situação remuneratória. Inadmissibilidade. Gratificação concedida pelo Chefe do Poder Executivo de forma genérica, sem qualquer motivação. Cessão do pagamento da gratificação em regular procedimento administrativo. Inexistência de irregularidade na expedição da Portaria 1377/2018. Afastada a alegação de decurso do prazo decadencial para a Administração rever seus atos. Impossibilidade de convalidação de gratificação ilegal e inconstitucional. Entendimento do C. STJ. Inteligência do CF, art. 37, X. Observância ao princípio da legalidade estrita. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009570-37.2018.8.26.0624; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 510.2231.3733.3762
59 - TJSP. CONTA CORRENTE - Rescisão unilateral pela instituição financeira - Possibilidade, pois representa mera aplicação do CCB, art. 473, não havendo que se falar em serviço essencial que impediria a rescisão, já que o autor dispõe de uma enorme gama de instituições com as quais poderá contratar - Prévia notificação da correntista (fls. 26) em razão de desinteresse comercial - Atendimento Ementa: CONTA CORRENTE - Rescisão unilateral pela instituição financeira - Possibilidade, pois representa mera aplicação do CCB, art. 473, não havendo que se falar em serviço essencial que impediria a rescisão, já que o autor dispõe de uma enorme gama de instituições com as quais poderá contratar - Prévia notificação da correntista (fls. 26) em razão de desinteresse comercial - Atendimento ao art. 5º e, I, da Resolução 4.753 do BACEN - Exercício regular de direito - Pretensão de restabelecimento da conta e condenação da ré ao pagamento de indenização que não comporta acolhida, inexistindo qualquer irregularidade na conduta adotada pela requerida - Não comprovação da existência de valor retido em conta - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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Doc. VP 972.8006.1668.6527
60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA. Pedido de reversão da tutela concedida em primeiro grau. Alegação de inexistência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, bem como de que a cobrança está sendo realizada no exercício regular de direito. Não cabimento. Tutela que, deferida neste momento processual, não traz qualquer irreversibilidade para a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA. Pedido de reversão da tutela concedida em primeiro grau. Alegação de inexistência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, bem como de que a cobrança está sendo realizada no exercício regular de direito. Não cabimento. Tutela que, deferida neste momento processual, não traz qualquer irreversibilidade para a agravante (art. 300, §3º, CPC), já que, ao final do processo, em caso de improcedência da demanda, poderá adotar as medidas pertinentes para a cobrança dos valores devidos. Decisão que merece ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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