Jurisprudência sobre
estelionato cheque

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória por fraude na venda de ações com procuração e documentos falsos. Decisão monocrática que conheceu em parte do reclamo e, na extensão, negou-lhe provimento.irresignação da ré/financeira.

1 - Relativamente à tese afeta à não responsabilização do Serviço Notarial pelos atos viciados, inviável o conhecimento da matéria, pois a Corte local firmou sua compreensão com base em dispositivos constitucionais e entendimentos firmados em repercussão geral, não tendo a parte ora insurgente impugnado tais fundamentos via recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STF no ponto. 1.1 Ademais, quanto ao óbice aplicado na deliberação monocrática, a parte insurgente não tece qualquer consideração no agravo interno, mantendo-se incólume o fundamento. GMMB-25 REsp 1994352 Petição: 948460/2023 2022/0089866-3 Página 1 de 4 STJ ... (Continua)

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2 - STJ. Conflito negativo de competência. Uso de documentos falsos para obtenção de seguro DPVAT. Absorção. Estelionato tentado. Competência do juízo do local em que praticado o último ato de execução. CPP, art. 70, caput. Hipótese não prevista na Lei 14.155/2021. Parecer ministerial acolhido. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - O estelionato é um crime material, de maneira que se consuma com a ocorrência do resultado material (naturalístico), qual seja, a obtenção de vantagem ilícita. ... (Continua)

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3 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Afastamento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A continuidade delitiva pressupõe que as ações delitivas hajam sido praticadas em semelhantes condições de tempo, modo e lugar, além da unidade de desígnios. Precedente. ... (Continua)

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4 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal ante a inépcia da denúncia e a falta de justa causa. Não ocorrência. Descrição clara e precisa da conduta criminosa. Exercício do contraditório e da ampla defesa preservados. Ausência de ilegalidade.

1 - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, da incidência de causa de extinção da punibilidade, situações não verificadas na espécie. ... (Continua)

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5 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Erro de premissa fática. Ocorrência. Tese absolutória por atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Regime inicial aberto e substituição da pena corporal. Possibilidade. Pena fixada no mínimo legal. Dúvida a respeito da valoração das circunstâncias judiciais. Interpretação em favor do réu. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - As instâncias de origem concluíram que foi devidamente comprovado o elemento subjetivo do tipo, de modo que a tese absolutória, nos termos em que veiculada no recurso especial, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, pelo óbice da da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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6 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Denúncia de prática de estelionato. Transferência bancária frustrada e emissão de cheque sem suficiente provisão de fundo. CPP, art. 70, § 4º. Competência do domicílio da vítima. Aplicação imediata da Lei processual aos processos em curso. Competência de terceiro juízo. Agravo regmental parcialmente provido.

1 - Nos termos do § 4º do CP, art. 70, acrescentado pela Lei 14.155/2021, a competência para o processamento e o julgamento dos crimes de estelionato, quando praticados mediante depósito, emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, será definida pelo local do domicílio da vítima. ... (Continua)

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7 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Tese absolutória por atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias de origem concluíram que foi devidamente comprovado o elemento subjetivo do tipo, de modo que a tese absolutória, nos termos em que veiculada no recurso especial, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, pelo óbice da da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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8 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Estelionato. Vítima fundo estrangeiro. Exceção à regra de competência fixada pelo CPP. Atos praticados em São Paulo. Agravo regimental desprovido.

1 - O § 4º do CPP, art. 70, incluído pela Lei 14.155/2021, dispõe que «[n]os crimes previstos no CP, art. 171, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. A regra, porém, não abarca - e nem poderia abarcar - todas as situações relacionadas ao delito de estelionato, razão pela qual são possíveis exceções. ... (Continua)

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9 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato tentado e receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal a quo. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E EXCLUSÃO DE CADASTRO DE CHEQUE SEM FUNDO (CCF) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da publicidade do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, mais precisamente no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Hipótese em que, ao menos nesse momento processual, não se pode descartar a alegação de não abertura de conta e emissão de cheque sem fundos pelo autor, que afirma ter sido vítima de fraude bancária ou golpe por estelionato - Prova negativa de difícil alcance - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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