(DOC. VP 230.2280.9160.3293)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato tentado e receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal a quo. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Relator, em caráter liminar, em razão da periculosidade social do agente, revelada pela gravidade concreta do delito, que envolveu a compensação de cheque administrativo com dados falsos no valor de R$ 3.0

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