Jurisprudência sobre
embriaguez

51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Embriaguez no trânsito. Substitução da sanção corporal por pena de multa. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 171/STJ, quando o próprio preceito secundário do tipo penal já impõe a aplicação cumulativa da pena de multa, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por outra pena de multa. ... (Continua)

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52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Prestação de serviços à comunidade. Multa substitutiva não socialmente recomendável. Previsão de multa cumulativa no preceito secundário do CTB, art. 306. Agravo regimental não provido.

1 - Não é socialmente recomendável a aplicação de multa substitutiva em crimes cujo tipo penal já prevê multa cumulativa com a pena privativa de liberdade. Precedentes. ... (Continua)

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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Embriaguez ao volante. Réu primário. Circunstâncias judiciais negativas. Pena igual ou inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - É cabível a imposição do regime inicial semiaberto aos condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, que sejam primários, mas com circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)

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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Automática citação por edital após tentativa infrutífera de citação pessoal. Nulidade constatada. Ordem concedida. Agravo ministerial desprovido.

1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, depois de efetuadas diligências para localização do acusado, com tentativas infrutíferas, é cabível sua citação por edital, observadas as formalidades legais. Precedentes. ... (Continua)

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55 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização. Seguro. Acidente de trânsito. Condutor que estava sob efeito de álcool atestado por laudo do iml. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação indenizatória movida pelo recorrente com vistas ao recebimento de indenização securitária pela perda total do veículo ocorrida em acidente de trânsito ocorrida no dia 01/6/2014, a qual foi negada pela seguradora recorrida, com base na cláusula 30 do contrato, tendo em vista a comprovação da ingestão de bebida alcoólica pelo condutor do veículo. ... (Continua)

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56 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Pena restritiva de direitos. Conversão em pena de multa. Impossibilidade. Discricionariedade do julgador.

1 - «A pertinência da substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos e multa, bem ainda a escolha dentre as opções traçadas pelo legislador enquadram-se na discricionariedade regrada do julgador, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer ilegalidade a ser sanada na via do writ (HC 403.346/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/11/2017) (AgRg no HC 752.314/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe 9/3/2023.) ... (Continua)

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58 - TJSP. Recurso inominado. Ação anulatória de autuação de infração de trânsito. Recusa de se submeter a teste do bafômetro. Simples recusa passou a tipificar espécie de infração de trânsito após o advento da Lei 13.281/2016 que criou o CTB, art. 165-A. Desnecessidade de se comprovar estado de embriaguez do condutor para tipificação da referida conduta infracional de Ementa: Recurso inominado. Ação anulatória de autuação de infração de trânsito. Recusa de se submeter a teste do bafômetro. Simples recusa passou a tipificar espécie de infração de trânsito após o advento da Lei 13.281/2016 que criou o CTB, art. 165-A. Desnecessidade de se comprovar estado de embriaguez do condutor para tipificação da referida conduta infracional de trânsito. Alegações de nulidade do ato administrativo. Afastamento. PUIL 372, STJ e Súmula 312, STJ- basta a prova do envio das notificações aos Correios, não há necessidade do devido recebimento, para caracterizar a ciência. Sentença de improcedência mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Embriaguez ao volante e porte ilegal de arma de fogo. Trancamento da ação penal. Suposta ilegalidade da atuação da guarda municipal. Inocorrência. Estado flagrancial visível. Licitude das provas obtidas. Abuso de autoridade. Supressão de instância. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade (AgRg no RHC 159.796/DF, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). ... (Continua)

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60 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o apelo nobre, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, porquanto se limitou o agravante «a reiterar as razões de seu recurso especial « (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 22/8/2018). ... (Continua)

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