Jurisprudência sobre
eleitoral

2041 - STF. Eleitoral. União estável. Concubinato. Concubina. Inelegibilidade. CF/88, art. 14, § 7º.

«A vedação do § 7º do CF/88, art. 14 não alcança a irmã da concubina de Prefeito. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2042 - STF. Alistamento eleitoral. Idade Mínima. CF/88, art. 14, § 1º II, «c. Faculdade a ser exercida nos termos da lei. A Resolução 15.339 do Tribunal Superior Eleitoral fixou o termo final do prazo de alistamento no dia 6 de agosto. Não podia o menor de 16 anos, nessa data, alistar-se. Muito menos poderia requerer alistamento antes dessa data, quando não tinha capacidade especial para tanto. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2043 - STJ. Responsabilidade civil. Direito autoral. Utilização não autorizada de música em propaganda política. Irrelevância de não haver intuito de lucro pecuniário, pois a transmissão por rádio e televisão visa ao proveito eleitoral. Dano resultante do uso indevido. Responsabilidade solidária dos que participam da violação. Procedência. Exegese da Lei 5.988/1973 (LDA), art. 73. CCB/1916, art. 1.518.

... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2044 - STF. Medida cautelar inominada. Pendência de agravo de instrumento em face de R.E. Inadmitido. Cautelar pretendendo o registro precário de candidatura, negado pela justiça eleitoral. Admissibilidade, em tese. Remota chance de êxito, todavia, que desaconselha a tutela antecipada. Liminar indeferida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2045 - STF. Justiça eleitoral. Registro de candidato. Deferimento sem impugnação nem recurso. Inexistência de coisa julgada material. Inelegibilidade argüida após o trânsito em julgado, pelo Ministério Público Eleitoral, e acatada pelo TRE e TSE. Questionamento atinente à simples preclusão. Inviabilidade de reforma em Recurso Extraordinário.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2046 - STJ. Mandado de segurança. Interesse coletivo. Eleitoral. Partido politico. I - o interesse de grupos não se confunde com interesse coletivo. O primeiro, mesmo contando com pluralidade de pessoas o objetivo e comum e limitado, ao passo que no segundo esta afeto a difusão do interesse, alcançando os integrantes da sociedade como um todo. II - ausente a possibilidade do partido politico representar o interesse de seus filiados porquanto não expressamente autorizado como determina a constituição federal. III - mandado não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2047 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Eleitoral. Impugnação do fato de não ter constado da cédula oficial, em pleito municipal, a legenda de um partido político, sustentando-se que, em decorrência, se tornou nula a eleição no município. Não indicação de lei ou ato normativo federal ou estadual, que se tenha como inconstitucional. Se houve omissão de sigla de um dos partidos políticos, na cédula oficial, cumpre impugnar, na via própria, esse ato concreto de execução de normas sobre eleições e confecção de cédulas. Sendo, na espécie, manifesto o descabimento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, com base na CF/88, art. 102, I, «a, para atacar, a invalidade de ato individual e concreto, resultante de execução de disposição normativa, o feito não merece ter curso. Indeferimento liminar da inicial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2048 - STF. Eleitoral. Inelegibilidade. Lei Complementar 5/1970, Lei Complementar 42/1982, art. 1º, I, «n COM A REDAÇÃO. Sentença condenatória não transita em julgado e, demais disso, absolvição superveniente do recorrente, na instância superior. Recurso extraordinário conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote