(DOC. VP 103.2110.5006.7600)

STJ. Responsabilidade civil. Direito autoral. Utilização não autorizada de música em propaganda política. Irrelevância de não haver intuito de lucro pecuniário, pois a transmissão por rádio e televisão visa ao proveito eleitoral. Dano resultante do uso indevido. Responsabilidade solidária dos que participam da violação. Procedência. Exegese da Lei 5.988/1973 (LDA), art. 73. CCB/1916, art. 1.518.

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