Jurisprudência sobre
efeito suspensivo
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18811 - STJ. Menor. Medida Cautelar. Guarda. Recurso especial. Efeito suspensivo. Liminar para que a requerente permaneça com os menores até o julgamento do especial.
«Objetivando preservar emocionalmente as crianças, que já mudaram várias vezes de lar, por decisões judiciais, em decorrência do embate entre os genitores relativamente à guarda, deve deferir-se a liminar para que a requerente permaneça com os menores até o julgamento do recurso especial, presente o «periculum in mora, vedado, apenas, o deslocamento dos mesmos para fora do Estado de Goiás, onde atualmente vivem com a requerente.... ()
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18812 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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18813 - STJ. SFH. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Existência de efeito suspensivo. Precedentes do STJ. Lei 5.741/71, art. 5º, I e II. CPC/1973, arts. 739, § 1º e 741.
«... Muito embora a Lei 5.741/71, que dispõe sobre execuções especiais, seja específica em relação ao Código de Processo Civil, este E. tribunal vem consolidando a posição de que nos casos de execução em financiamentos outorgados pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH o dispositivo a ser aplicado é o CPC/1973, art. 739, § 1º. Eis, neste mesmo diapasão, os seguintes julgados, «in verbis: «SFH. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO. LEI 5.741/71. I. Esta Corte vem se posicionando no sentido de que, após a edição da Lei 8.953/94, dando nova redação aos CPC/1973, art. 739 e CPC/1973, art. 741, os embargos do devedor, opostos à execução intentada com base na Lei 5.741/71, têm efeito suspensivo, mesmo nos casos em que não cumpridas as exigências do Lei 5.741/1971, art. 5º, I e II. II - Recurso Especial não conhecido. (REsp 260.327 - SE, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, DJU de 16/04/2001, pág. 108). ... (Min. Francisco Falcão).... ()
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18814 - STJ. Falência. Suspensão do processo requerida por ambas as partes. Moratória não caracterizada. Precedente do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 4º, VIII.
«A suspensão do processo, quando requerida pelo credor, se assimila à moratória, descaracterizando a falência; esse efeito, todavia, não resulta da suspensão do processo requerida por ambas as partes.... ()
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18815 - TRT2. Anotação da CTPS. Cômputo do aviso prévio. CLT, art. 487, § 1º.
«Nos termos do CLT, art. 487, § 1º, o período do aviso prévio integra, sempre, o tempo de serviço do empregado (MARANHÃO), para todos os efeitos legais (GOMES & GOTTSCHALK). Na hipótese de sonegação do aviso, essa integração constitui uma ficção jurídica, eis não há prestação de serviço. Todavia, «ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus. E se tempo de serviço significa a mesma coisa que a própria vigência do contrato de trabalho, com exclusão das suspensões previstas em lei (MORAES FILHO & MORAES), decerto que o seu decurso, real ou ficto, marca o termo final a ser anotado na CTPS.... ()
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18816 - TRT2. Seguridade social. Contrato de experiência. Acidente do trabalho. Estabilidade legal acidentária caracterizada. Lei 8.213/1991, art. 118. CLT, arts. 4º, parágrafo único e 445, parágrafo único.
«O período de afastamento por acidente do trabalho é computado no tempo de serviço para efeito de indenização e estabilidade (CLT, art. 4º, parágrafo único), razão pela qual, se ao término do contrato de experiência o empregado permanece afastado em virtude do infortúnio, há automática prorrogação do contrato experimental para contrato por tempo indeterminado, sendo pertinente a estabilidade do Lei 8.213/1991, art. 118 se houve suspensão do contrato de trabalho com o pagamento do benefício previdenciário correspondente.... ()
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18817 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Terceiro prejudicado. Existência de recurso com efeito suspensivo. Possibilidade, mesmo assim, da interposição da segurança. Súmula 202/STJ.
«A circunstância de a sentença estar sob desafio de recurso com efeito suspensivo não lhe retira o potencial ofensivo, nem a imuniza contra mandado de segurança em favor de terceiro prejudicado.... ()
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18818 - STJ. Execução fiscal. Embargos. Execução provisória ou definitiva. Sentença de improcedência. Efeito devolutivo. Prosseguimento do feito enquanto pendente de apreciação recurso de apelação. Inadmissibilidade. Interpretação do CPC/1973, art. 587. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 518 e CPC/1973, art. 739.
«A mensagem do CPC/1973, art. 587, na parte em que dispõe ser definitiva a execução quando fundada em título extrajudicial deve ser interpretada com os limites postos pelo § 1º, do CPC/1973, art. 739, conforme a Lei 8.953/94, ao afirmar serem sempre recebidos com efeito suspensivo os embargos interpostos pelo devedor executado. ... ()
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18819 - TJRS. Trânsito. Multa. Inexistência de violalação do princípio da ampla defesa e do contraditório o procedimento de notificação ao infrator, com aplicação de penalidade, sem prévia oitiva deste. Defesa que pode ser exercida perante à JARI, sem necessidade de advogado. Há voto vencido. CTB, arts. 280, 281, 284 e 285. CF/88, art. 5º, LV.
«Voto vencedor ... Quando a lei, no que importa à «quaestio, refere que a autoridade julgará a consistência do auto de infração (art. 281), aplicando a penalidade, quis apenas dizer que esta autoridade deverá fazer um julgamento dos aspectos meramente formais do auto de infração, examinando se o referido documento contém os requisitos que a lei exige. Trata-se de um mero exame da ocorrência da infração ali relatada e dos elementos constantes do auto, ou seja, daqueles requisitos exigidos pelo art. 280. Apenas isto. É que até aqui, ainda não se tem aquele processo administrativo pautado pelo litígio, mas um simples e mero procedimento, despido de litigiosidade, para a aplicação administrativa da lei. ... Mas aí a pergunta: Então não há direito à defesa? Evidentemente que há. A oportunidade de defesa e o exercício do contraditório, se dá com a notificação da imposição da penalidade, pois esta, como já referido, é provisória, pois «sub censura. O infrator é notificado e dispõe do prazo de trinta dias para se defender. E em o fazendo, a lei não exige o pagamento da multa (art. 286), como pressuposto para a interposição do recurso, tal qual anteriormente era exigido. E no prazo de trinta dias (art. 285), deverá estar julgado o recurso. Mas, se por ventura, neste prazo, não for julgado o recurso, poderá, a pedido do interessado ou de ofício pela autoridade de trânsito, ser concedido o efeito suspensivo (§ 3º, do art. 285), com o que, automaticamente, ficará suspensa a exigibilidade do pagamento relativo à penalidade imposta. Esta defesa, assim, será exercida plenamente por meio de recurso à JARI, sem necessidade, inclusive, de constituir advogado para tanto. E mais. Se não há conformidade com a decisão, tem o infrator recurso previsto em lei ao CETRAN. ... (Des. Henrique Osvaldo Poeta Roenick).... ()
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18820 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Embargos do devedor. Execução provisória. Existência de recurso de apelação. Efeitos. Definitivida somente quanto não interpostos embargos ou estes forem definitivamente julgados. Interpretação do CPC/1973, art. 587. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 739, § 1º.
«A mensagem do CPC/1973, art. 587, na parte em que dispõe ser definitiva a execução quando fundada em título extrajudicial, deve ser interpretada com os limites postos pelo § 1º, do CPC/1973, art. 739, conforme a Lei 8.953/94, ao afirmar ser sempre recebidos com efeito suspensivo os embargos interpostos pelo devedor executado. Surge como construção interpretativa lógica a conclusão de que a execução fundada em título extrajudicial será definitiva, tão-somente, quando não forem interpostos embargos do devedor ou estes tenham sido julgados definitivamente, quer quanto ao mérito, quer por via de rejeição liminar.... ()
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