Jurisprudência sobre
direito tributario e sindical
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51 - STF. Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Pretensão meramente infringente. Contribuição sindical rural. Matéria infraconstitucional. Controvérsia que teve repercussão geral rejeitada.
«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. ... ()
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53 - STF. Direito tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausentes pressupostos de embargabilidade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Contribuição sindical rural. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso manifestamente protelatório. Multa. Embargos não conhecidos.
«1. O recurso não pode ser acolhido, tendo em vista a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. ... ()
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54 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Contribuição sindical rural. Marco prescricional. Ausência de repercussão geral (tema 892). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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55 - STJ. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Contribuição facultativa devida por servidor público filiado à entidade sindical. Discussão de ato do prefeito da municipalidade que impediu desconto em folha autorizado pelos servidores filiados. Relação jurídico-estatutária. Competência da justiça comum.
«1. A demanda adjacente ao presente conflito de competência não discute a sujeição passiva dos servidores públicos à contribuição sindical compulsória, de natureza tributária, nem trata da representatividade do referido sindicato para receber os repasses das referida contribuição. Antes, discute tão somente ato do Prefeito da municipalidade que impediu o desconto em folha de CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS devidas pelos servidores que se filiaram voluntariamente ao sindicato impetrante. ... ()
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56 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário e do trabalho. Contribuição sindical rural. Lançamento. Prescrição. Análise de normas infraconstitucionais. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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58 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário e do trabalho. Contribuição sindical rural. Lançamento. Prescrição. Análise de normas infraconstitucionais. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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59 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuição sindical rural. Prescrição. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre o prazo prescricional da pretensão para exigir o pagamento de contribuição sindical. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. ... ()
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60 - STF. Direito tributário. Embargos de declaração emagravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Contribuição sindical rural. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Pretensão de caráter infringente.
«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão a sanar no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade. ... ()
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