(DOC. VP 173.8071.4000.3700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Contribuição sindical rural. Marco prescricional. Ausência de repercussão geral (tema 892). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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