Jurisprudência sobre
direito tributario e sindical
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31 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC, art. 87. Ação em que o sindicato tutela direito de seus associados. Inaplicabilidade. Agravo interno da associação a que se nega provimento.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que a isenção prevista no CDC, art. 87 destina-se apenas às ações coletivas, não se aplicando às ações em que sindicato ou associação buscam o direito de seus associados ou sindicalizados. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. 1.263.030/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.9.2018; AgInt no REsp. 1.623.931/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 13.6.2017. ... ()
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32 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição Sindical Rural. Prescrição. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão embargada. 6. Embargos de declaração rejeitados.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
34 - STF. Direito tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Contribuição sindical patronal. Fato gerador. Empresa que não possui empregados. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa meramente indireta ou reflexa.
«1 - A controvérsia a respeito da exigência de contribuição sindical de empresas que não possuem empregados demanda, necessariamente, o reexame da legislação infraconstitucional de regência. A ofensa à Constituição Federal, se existisse, seria meramente indireta ou reflexa. Precedentes. ... ()
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35 - STJ. Família. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Alimentos. Dessemelhança fática. Alimentos fixados provisoriamente em agravo de instrumento no acórdão paradigma e alimentos fixadas em decisão definitiva na decisão recorrida. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 543. CPC/2015, art. 1.031.
«2) Dissenso jurisprudencial. Prevalência do entendimento fixado no acórdão recorrido. ... ()
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36 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho e Direito Tributário. 3. Contribuição sindical rural. Legitimidade da CNA. Prescrição. 4. Discussão de índole infraconstitucional. 5. Ausência de omissão. 6. Embargos de declaração rejeitados. 7. Imposição de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa.
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37 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição Sindical Rural. Lançamento. Prescrição. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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38 - STF. Agravo regimental em embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho e Direito Tributário. 3. Contribuição sindical rural. 4. Legitimidade da CNA. 5. Ausência de divergência jurisprudencial. 6. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. 7. Abuso do direito de recorrer. 8. Recurso manifestamente protelatório. 9. Aplicação de multa. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.
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39 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição sindical. Contribuição de servidores públicos. Direito a contribuição sindical obrigatória de todos os integrantes da categoria. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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40 - STF. Agravo regimental em embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho e Direito Tributário. 3. Contribuição sindical rural. Legitimidade da CNA. Prescrição 4. Ausência de divergência jurisprudencial. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo regimental a que se nega provimento.
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