(DOC. VP 210.8131.1312.6548)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC, art. 87. Ação em que o sindicato tutela direito de seus associados. Inaplicabilidade. Agravo interno da associação a que se nega provimento.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que a isenção prevista no CDC, art. 87 destina-se apenas às ações coletivas, não se aplicando às ações em que sindicato ou associação buscam o direito de seus associados ou sindicalizados. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. 1.263.030/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.9.2018; AgInt no REsp. 1.623.931/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 13.6.2017. 2 - Agravo Interno da ASSOCIAÇÃO DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS a q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote