(DOC. VP 187.9114.8000.0300)

STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição Sindical Rural. Lançamento. Prescrição. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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