(DOC. VP 173.8313.9000.7500)

STF. Direito tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausentes pressupostos de embargabilidade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Contribuição sindical rural. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso manifestamente protelatório. Multa. Embargos não conhecidos.

«1. O recurso não pode ser acolhido, tendo em vista a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. 2. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação do mérito de um julgamento que transcorreu de forma regular. 3. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. 4. O Plenário Virtua

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