(DOC. VP 167.8362.9000.2400)

STF. Direito tributário. Embargos de declaração emagravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Contribuição sindical rural. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Pretensão de caráter infringente.

«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão a sanar no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade. 2. O acórdão embargado enfrentou todos os argumentos apresentados pela parte e decidiu que a controvérsia a respeito da prescrição para a cobrança da contribuição sindical rural é de índole infraconstitucional. 3. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente.

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