Jurisprudência sobre
despesas
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31 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Rescisão em razão de interesse público. Custos de desmobilização. Ausência de comprovação. Fundamento suficiente à manutenção do acórdão não combatido. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Comprovação das despesas previstas no contrato. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem utilizou fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão proferida, o qual não foi especificamente rebatido nas razões do recurso especial interposto. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF (STF).... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de ressarcimento de despesas médicas e hospitalares. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso. Orientação firme do STJ. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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33 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.... ()
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34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Gratuidade de justiça. Pedido formulado por pessoa jurídica. Indeferimento na origem. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Ausência de demonstração na hipótese. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos contidos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada.... ()
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35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos com pedido de fixação de alimentos provisórios. Fixação dos alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Alteração (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido. Recurso especial desprovido.
1 - O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso concreto, com base na necessidade dos alimentandos e na possibilidade do alimentante, concluiu como adequada a pensão alimentícia no valor equivalente a cinco salários mínimos, além das despesas escolares. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.... ()
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36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação ordinária. Pretensão de ressarcimento de despesas havidas entre ex-casal em relação à construção de um imóvel. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Modificação. Reexame de fatos e provas. (Súmula 7/STJ). Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Decisão agravada deve ser reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.... ()
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37 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Creditamento. Despesas não qualificadas como insumo. Súmula 83/STJ. Essencialidade e relevância não verificados. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.
1 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal, em julgamento de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual o conceito de insumo deve ser balizado pelos critérios de relevância ou essencialidade, ou seja, considerando-se a importância de determinado item, ou sua imprescindibilidade, para o exercício de atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, cabendo à instância de origem apreciar, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos da contribuição para o PIS e da COFINS.... ()
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38 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel financiado. Inadimplemento. Retomada do bem pela vendedora (credora hipotecária). Débitos condominiais. Obrigação propter rem. Ação monitória movida pelo condomínio da qual não participou a cooperativa vendedora. Inclusão desta no cumprimento de sentença. Possibilidade. Recurso desprovido.
1 - Conforme o atual entendimento desta Corte, embora, em regra, o promitente-comprador do imóvel seja responsável pelos débitos de condomínio contemporâneos à sua posse, na hipótese de retomada do imóvel pela promitente-vendedora, responde ela por aquele passivo (despesas condominiais), ressalvado o seu direito de regresso.... ()
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39 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Transtorno do espectro autista. Tr atamento multidisciplinar. Coparticipação. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), não inviabilizaria a continuidade da terapêutica.... ()
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40 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Frete. Veículos para concessionária. Revenda. Creditamento. Regime de tributação monofásica. Impossibilidade. Inaplicável o entendimento firmado no Resp. 1.215.773/RS. Aplicação do tema repetitivo 1.093. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por BRG Distribuidora de Veículos Ltda. e outros contra Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, com vistas a declarar o direito líquido e certo ao crédito do PIS/Cofins em relação às despesas com frete na aquisição de veículos novos para revenda ou entrega ao consumidor final e a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 10 anos.... ()
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