Jurisprudência sobre
desconsideracao da personalidade juridica teoria m

611 - TJSP. Execução. Penhora. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão recursal da agravante em ver preservada sua personalidade jurídica. Possibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da desconsideração. Demonstração do encerramento irregular da empresa executada, não localizada em seus endereços nem de bens penhoráveis. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Des. Thiers Fernandes Lobo sobre o tema. CCB/2002, art. 50. CPC/1973, art. 655. Inteligência.

«... As personalidades jurídicas não se confundem. Constituem pessoas distintas, como distintos os direitos e obrigações, não havendo dúvidas de que a decisão recorrida alcança direitos e interesses da pessoa jurídica, interessada na preservação de sua personalidade jurídica, razão pela qual não se pode afastar sua legitimidade para postular, em nome próprio, a defesa desses direitos e interesses. ... (Continua)

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612 - TJSP. Execução de sentença. Sociedade. Penhora. Requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Admissibilidade no caso. Executada que se encontra inativa, não tendo sido apurada a existência de bens em seu nome para serem penhorados. Considerações do Des. Thiago Siqueira sobre o tema. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 655.

«... O fato de estar inativa há mais de oito anos não obsta a aplicação desta teoria, uma vez que restou reconhecida, no julgamento da presente ação, a responsabilidade solidária da empresa executada quanto aos danos morais suportados pelos agravantes. Teve, assim, participação nos fatos que ensejaram o ajuizamento da presente ação. Deve ser deferido, por tais motivos, o requerimento feito pelos agravantes a fim de permitir-se, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a citação dos sócios da executada e penhora de bens particulares dos mesmos. Fica ressalvada, contudo, a possibilidade de seus sócios apresentarem defesa em juízo, a fim de melhor apurar-se e decidir-se a este respeito, se for o caso e se assim desejarem. ... (Des. Thiago Siqueira).... (Continua)

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613 - TJSP. Execução de sentença. Sociedade. Penhora. Requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Admissibilidade no caso. Executada que se encontra inativa, não tendo sido apurada a existência de bens em seu nome para serem penhorados. Considerações do Des. Thiago Siqueira sobre o tema. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 655.

«... A teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa ou pessoa jurídica, criada para permitir a constrição de bens particulares dos sócios que a integram, tem seus alicerces nas hipóteses em que se constata infração à lei ou contrato social e aos estatutos da sociedade que vale como lei entre os sócios, ou, ainda, a prática de atos com excesso de poder ou abuso de direito. ... (Continua)

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614 - TJSP. Cumprimento de sentença. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Ação de cobrança. Pretensão de incluir no pólo passivo da demanda os sócios das empresas devedoras. Relação de consumo Afastamento da personalidade jurídica que exige apenas a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. CDC, art. 28, § 5º. CDC, art. 50. CPC/1973, art. 475-I.

«... Ressalte-se que a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, regra geral do sistema jurídico brasileiro, com previsão legal no CCB/2002, art. 50, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica da empresa, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que se afaste a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. ... (Continua)

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615 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Ação de cobrança. Inclusão dos sócios no pólo passivo da demanda. Cabimento. Aplicação da teoria menor da desconsideração. Exigência de mera prova da insolvência da pessoa jurídica. Recurso provido.

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616 - TJSP. Cumprimento de sentença. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Ação de cobrança. Pretensão de incluir no pólo passivo da demanda os sócios das empresas devedoras. Relação de consumo Afastamento da personalidade jurídica que exige apenas a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. CDC, art. 28, § 5º. CDC, art. 50. CPC/1973, art. 475-I.

«... Ressalte-se que a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, regra geral do sistema jurídico brasileiro, com previsão legal no CCB/2002, art. 50, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica da empresa, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que se afaste a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. ... (Continua)

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617 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Possibilidade uma vez que inexistente bens da sociedade devedora, demonstrada, ainda, a paralisação aparentemente irregular de suas atividades. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Bloqueio, entranto, de contas bancárias não realizado por inexistência de valores depositados. Empresa executada que não procurou mostrar sua solvabilidade tanto que não juntou balanço contábil comprovando receita para garantir a execução, ou bens suficientes para tanto ou exibiu balanço negativo que pudesse justificar as suas alegadas dificuldades financeiras ou explicar o fracasso dos seus negócios. Hipótese de empresa que funciona somente no papel, existindo provas apenas da sua existência legal e não física. Configuração, na realidade, como «empresa fechada de fato pois cessou suas atividades sem a correspondente baixa nos órgãos competentes. Inaplicabilidade do princípio da separação patrimonial. Pedido de desconsideração deferido. Recurso desprovido.

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618 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Ação declaratória em fase de execução. Esgotamento dos meios para localização de bens. Informação prestada pela Receita Federal que denota a inércia da empresa executada, apesar de sua existência jurídica. Aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica para que os sócios respondam solidariamente com seus bens particulares. Decisão reformada. Recurso provido.

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619 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Conversão em falência. Interesse e legitimidade recursal de sócio de responsabilidade limitada para recorrer como terceiro prejudicado contra decisão que decreta a falência de sociedade limitada. Decisão que, além de declarar a falência, desconsidera a personalidade jurídica da sociedade e decreta a indisponibilidade dos bens particulares do sócio. Não apresentado o plano de recuperação no prazo improrrogável de 60 dias da publicação da decisão que defere o processamento da recuperação judicial, impõe-se a decretação da falência. Inteligência do artigo 53 da LRF. Alienação de ativos da empresa em recuperação, por cessão de quotas com implícito e oblíquo trespasse do estabelecimento, sem autorização do juiz, vulnera o artigo 66 e caracteriza infração legal que impõe a convolação da recuperação judicial em falência. Ineficácia do trespasse do estabelecimento pode ser declarada de ofício pelo juiz incidentalmente no processo de falência, sem necessidade de observância docontraditório. Indisponibilidade dos bens particulares dos sócios da sociedade falida pode ser decretada com base no poder geral de cautela, a teor do artigo 99, VII, da LRF. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para atingir o patrimônio particular dos sócios, pode ser declarada incidentalmente no processo de falência, desde que observada a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. Recurso provido, em parte, apenas para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade que estendeu ao agravante os efeitos patrimoniais da quebra.

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620 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Aplicação da teoria com fundamento apenas na insuficiência de bens penhoráveis. Improcedência. Hipótese em que toda falência ou insolvência civil de sociedades exigiria a arrecadação dos bens pessoais dos sócios. Necessidade de prova da confusão patrimonial ou do desvio da finalidade social descrita no estatuto constitutivo, com intuito fraudatório (teoria maior). Impugnação oferecida pela agravante. Suspensão da fase de execução até o julgamento da impugnação. Admissibilidade. Verossimilhança do direito verificada. Recurso provido para esse fim

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