Jurisprudência sobre
desconsideracao da personalidade juridica inversa

241 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução. Arresto. CPC/2015, art. 134. CPC/2015, art. 135. CPC/2015, art. 830. CPC/2015, art. 854. CPC/2015, art. 301. CPC/2015, art. 799.

«- O executado é parte legítima para impugnar decisão judicial que desconsidera personalidade jurídica para alcançar o patrimônio de seus sócios ou administradores ou outras pessoas físicas ou jurídicas, no caso de desconsideração inversa. ... (Continua)

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242 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da legitimidade passiva da empresa recorrente por força da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Cabimento. Existência de sólidos elementos de convicção, no sentido de que a pessoa jurídica recorrente teria sido utilizada como instrumento para a prática de fraude ou abuso de direito pelo executado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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243 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Inviabilidade. Pessoa jurídica que tem vários sócios, entre eles outra pessoa jurídica, cujo sócio é o responsável pela dívida. Impossibilidade de evitar a afetação dos interesses dos outros sócios dessas pessoas jurídicas, que são alheios à situação litigiosa. Improbabilidade do fundamento da desconsideração, qual seja, de o sócio estar escondendo seu patrimônio particular em meio ao acervo social. Exclusão (das empresas agravadas) do polo passivo determinada. Recurso improvido.

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244 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Deferimento. Insurgência. Desacolhimento. Evidenciada pelo conjunto probatório dos autos a efetiva utilização da sociedade para o fim de ocultar o patrimônio pessoal e fugir da credora, pertinente a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Recurso improvido.

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245 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação inversa. Possibilidade. Esgotamento pelo credor de todos os meios para localização de bens dos executados. Devedores titulares de 100% das cotas de sociedade limitada. Confusão patrimonial. Bens da sociedade atingidos para garantia da dívida dos sócios. Pedido deferido. Recurso provido.

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246 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Dilapidação patrimonial da empresa executada. Insuficiência de ativos financeiros do coexecutado. Bens não apresentados para garantir a execução. Inclusão das demais empresas abertas pelo sócio da executada no polo passivo da demanda. Admissibilidade. Recurso provido.

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247 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Aplicação inversa. Admissibilidade. Fundado receio de futura insolvência do devedor. Esvaziamento patrimonial com transferência da participação societária. Ocorrência de fraude não elidida. Constrição de bens da empresa. Medida cabível. Recurso não provido.

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249 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação inversa. Possibilidade. Empresas, pertencentes ao mesmo grupo econômico, que têm unidade de sócios e atuam no mesmo ramo de negócio. Se a pessoa jurídica executada encerrou suas atividades de fato ou de direito, sem honrar dívida pendente, e nem ela nem seus sócios têm bens passíveis de constrição, estando empresa do mesmo grupo econômico, ao contrário, em atividade e anunciando «saúde financeira, presume-se o abuso, seja pelo desvio, seja pela confusão patrimonial. Suficiência para autorizar a desconsideração inversa (Código Civil de 2002, art. 50). Decisão mantida. Recurso não provido.

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250 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas das quais a devedora é sócia ou procuradora, com a inclusão destas e de seus respectivos sócios no polo passivo da demanda. Descabimento. Hipóteses do art. 50 do Código Civil não caracterizadas. Recurso improvido.

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